Lei Municipal nº 2.765/2019
11 de Julho de 2019
Lei Municipal n° 2.765, de 10 de julho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo à desativar Escolas Municipais, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara/MT, autorizado a desativar as escolas municipais:
I - Escola Municipal do Campo Paredão, criada pela Lei Municipal nº 2.134, de 09 de novembro de 2010;
II - Escola Municipal Marabá, criada pela Lei Municipal nº 204, de 21 de março de 1988, transferida de endereço pela Lei Municipal nº 1.983, de 03 de março de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 10 de julho de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município