Decisão Administrativa - Anderson Violada
11 de Julho de 2019
Juara/MT, 10 de julho de 2019.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de situação contratual do Município com a empresa ANDERSON LUIS VIOLADA E CIA LTDA - ME, CNPJ. 11.725.598/0001-00, passo às considerações:
A empresa supracitada sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, cujo objeto é a prestação de serviço de transporte escolar, entretanto, conforme ofício de nº 084/2019-GB/FC, foi constatado irregularidade no cumprimento dos deres contratuais pela licitada.
Conforme ofício supracitado, firmado pala Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos, a empresa licitada não vem cumprindo com a cláusula contratual nº 5.1, item F, no que tange a manutenção de regularidade fiscal exigida para habilitação do certame licitatório durante a vigência do contrato.
Ressaltou-se ainda que referido inadimplemento já foi objeto de notificação, através do ofício nº 062/2019-GB/FC, motivando a abertura do presente Processo Administrativo para apuração do descumprimento contratual.
Após ser devidamente notificada, a empresa licitada apresentou defesa, sendo que no bojo da peça defensiva, afirmou a mora da entrega de certidões, de modo a confirmar a irregularidade apontada pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos.
Assim, confirmada a irregularidade apontada, deve ser confrontada com a legislação vigente, em especial o inciso XIII do artigo 55 da Lei 8.666/93 que assim determina:
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Neste passo, fica a administração pública municipal incumbida de verificar a regular manutenção das condições de habilitação, para assim efetivar o pagamento, sendo que a não apresentação das certidões nos prazos estipulados, afigura-se como descumprimento contratual, que atrapalha no bom andamento dos serviços.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso tem posicionamento firme quanto ao caso:
Contrato. Execução contratual. Apresentação de certidões por ocasião dos pagamentos. O contratado deve apresentar as devidas certidões por ocasião dos pagamentos referentes ao objeto executado, tendo em vista que, nos termos da Lei de Licitações, deve manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. (Contas Anuais de Gestão. Relator: Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira. Acórdão nº 44/2014-SC. Julgado em 12/08/2014. Publicado no DOC/TCE-MT em 03/09/2014. Processo nº 7.196-0/2013) (gn)
Desta feita, restando comprovado e inclusive confessado o descumprimento contratual pela empresa licitada, se faz necessário a aplicação de penalidade.
Do Exposto:
Tendo em vista o descumprimento contratual pela empresa ANDERSON LUIS VIOLADA E CIA LTDA - ME, CNPJ. 11.725.598/0001-00 conforme acima exposto, por ora, APLICO a sanção de advertência, nos termos do inciso I, do artigo 87 da Lei 8.666/93, desde já ficando cientificada que a reincidência acarretara em sanções mais severas, à exemplo de penalidades pecuniárias e declaração de inidoneidade.
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal, ao Setor de Licitações e Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, bem como à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para encaminhamento ao fiscal responsável.
Notifique-se a empresa, ANDERSON LUIS VIOLADA E CIA LTDA - ME, CNPJ. 11.725.598/0001-00, quanto a presente decisão para, em querendo, apresentar recurso no prazo 15 dias.
Publique-se a presente decisão, dando ciente às partes, e em nada sendo requerido, após as devidas apurações, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal