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Pref. Campinápolis

Excelentíssimo Senhor

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

Campinápolis – MT

Processo de Sindicância nº 005/2019

RELATÓRIO FINAL

1 – A COMISSÃO

A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD designada pela Portaria nº 8.051/2018, a qual foi disponibilizada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 07 de novembro de 2018, composta por Presidente, Secretário e Membro, sendo estes respectivamente, Charlley Anderson de Souza, Andrea Rosa Rodrigues e Welyana Almeida da Silva, vêm, de acordo com o dispostonos artigos 167 e 168, caput, ambos da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis), apresentar o Relatório Conclusivo dos trabalhos determinados na Portaria nº 8.298 de 24 de abril de 2019, objeto do presente feito.

2 – O PROCESSO

Trata-se de Processo de Sindicância instaurado em face do Servidor Público Municipal Leandro Luiz Lacerda Banzoni, médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por supostas irregularidades relacionadas à conduta do mesmo, no exercício de suas funções.

3 – O NOTICIADO

O pedido de providências foi formalizado por meio do Ofício nº 38/SMS/GAB, da lavra da Secretária Municipal de Saúde, o qual, além dar notícia de fatos ocorridos em relação ao sindicado, no Hospital Municipal, no plantão noturno do dia 07 para o dia 08 de abril do corrente ano, também capeou documento denominado “Ata 03 (Secretaria Municipal de Saúde).

Tal Ata veio assinada pelos servidores Ana Cristina de Oliveira Costa, José Marcelino Dias, Maria Lúcia Coelho, Nelma Moreira da Silva, Dahiane Moura Gomes e Mônica Aparecida Rodrigues; os quais relataram atitudes aéticas praticadas pelo servidor ora sindicado, tanto em relação aos colegas de trabalho, quanto em relação aos pacientes usuários do Hospital Municipal.

Referidas atitudes, segundo relatado na Ata, culminaram em palavras ofensivas direcionadas principalmente, ao pessoal de recepção.

É o apertado relatório.

4 – O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS 4.1 – O PRAZO

O procedimento transcorreu no prazo legal, uma vez que, instaurada a Sindicância por meio da Portaria nº 8.298 de 24 de abril de 2019, a Comissão foi devidamente instalada na data de 25/04/2019, conforme constante do respectivo Termo de Instalação às fls. 008, momento em que deu início aos trabalhos de apuração, os quais, na forma do disposto no parágrafo único do art. 147 da LC nº 001/93 (CAMPINÁPOLIS, 1993), foram devidamente encerrados dentro do prazo estabelecido.

4.2 – OS PROCEDIMENTOS

Após detida análise da documentação inaugural, foi feita a autuação da portaria instauradora a qual passou a constituir os autos do Processo de Sindicância nº 005/2019.

Ato contínuo deliberou-se pela oitiva da Secretária Municipal de Saúde e das testemunhas mencionadas na peça inicial, para prestarem depoimento acerca dos fatos em apuração; bem como pela notificação e intimação do sindicado, para conhecimento e para prestar depoimento pessoal acerca dos fatos que lhe são atribuídos.

Após, foram remetidos os respetivos expedientes, que intimaram e notificaram testemunhas e sindicado, para ciência e comparecimento em audiência designada, a fim de prestarem depoimento pessoal.

Deste modo, devidamente intimados e notificado, deu-se prosseguimento ao feito, passando-se à oitiva, cujos depoimentos foram colhidos por meio de recurso de áudio e vídeo, primeiramente, das testemunhas e, por derradeiro, do sindicado, conforme termos e arquivo de mídia acostados aos autos.

É oportuno esclarecer que o sindicado, apresentou documento médico, o qual atestou a impossibilidade de comparecimento no ato designado inicialmente. Todavia, após redesignada a data, sem outro impeditivo legal, compareceu e prestou seu depoimento.

Estes foram os procedimentos adotados a fim de melhor elucidar os fatos noticiados.

5 – O APURADO

Registre-se, inicialmente, que devidamente notificado e instado a se manifestar, o sindicado se pronunciou somente na audiência, por meio do respectivo depoimento prestado.

Dos documentos acostados, extrai-se que o sindicado praticou conduta incompatível com as normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis, agindo de forma grosseira e chegando ao ponto de praticar ofensas verbais, tanto a colegas de trabalho, quanto a usuários da Unidade de Saúde na qual labora, conforme se denota do documento de fls. 006.

Infere-se dos testemunhos e depoimento ofertados, que são uníssonas, inclusive do próprio sindicado, as declarações de que realmente aconteceram os fatos noticiados.

Todavia, em seu depoimento o sindicado afirmou que os fatos ocorreram em virtude da grande pressão que estava submetido à época, devido à quantidade de horas ininterruptas que estava tendo que trabalhar à época dos fatos.

Sustentou também, que está em tratamento médico para tentar cuidar de problema de estresse, o qual é ocasionado devido à extensa jornada de trabalho na qual estaria sendo submetido.

Declarou por fim, que já comunicou à Secretária Municipal de Saúde, que não realizaria mais jornada de trabalho que fosse superior à sua jornada normal, pois isso estaria causando sérios danos à sua saúde física e mental, prejudicando inclusive, seu relacionamento interpessoal no local de trabalho.

Finalmente, reconheceu que estava errado e pediu desculpas a todos o que eventualmente tivesse ofendido, ressaltando, por fim, que tal pedido de desculpas seria direcionado pessoalmente, a cada colega, na primeira oportunidade que tivesse.

Enfim, encerrada a instrução, após análise criteriosa dos presentes autos, resta evidenciado à Comissão que:

a) O elenco probatório é suficiente para a formação da convicção quanto aos fatos noticiados, no que se refere à competência do processo na fase de sindicância. Sendo possível, portanto, sua análise e deliberação.

6 – A DELIBERAÇÃO

Participaram do voto os membros da comissão apurante: CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA, ANDREA ROSA RODRIGUES e WELYANA ALMEIDA DA SILVA, os quais serão denominados, respectivamente, como Primeiro Vogal, Segundo Vogal e Terceiro Vogal.

7 – A VOTAÇÃO

7.1 – O PRIMEIRO VOGAL

7.1.1 – A PRELIMINAR

Preliminarmente, impende esclarecer que a sindicância tem função informativa, preparatória, a qual serve de subsídio para a possível instauração do processo administrativo disciplinar. É, portanto, um processo preliminar que pode ou não, culminar em imposição de penalidade mais branda ou na instauração de Processo Administrativo Disciplinar, este sim, amplamente rebuscado e de caráter punitivo, com sanções mais graves.

Deste modo, nesta fase inicial, cabe à Comissão estabelecer se há indícios que requeiram investigação mais aprofundada acerca de possível conduta delituosa praticada por servidor público, da qual possa resultar na imputação de responsabilidades e, consequentemente, aplicação de penalidades que excedam a previsão disposta no art. 147, II, da LC nº 001/93 (CAMPINÁPOLIS, 1993).

Assim, impende esclarecer que o servidor público municipal é regido pela Lei Complementar nº 001/93 (CAMPINÁPOLIS, 1993), a qual estabelece, dentre outros, os deveres do servidor. Senão vejamos:

Art. 118 – São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

[...]

III – observar as normas legais e regulamentares;

[...]

V – atender com presteza:

a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

[...]

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

[...]

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

[...]

Nessa toada, o art. 119, V, assim disciplina:

Art. 119 – Ao servidor é proibido:

[...]

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

Como se pode verificar, a Carta Regimental dos servidores públicos desta Prefeitura Municipal estabeleceu os deveres e as obrigações de cada um no exercício de suas funções.

Portanto, afastar-se desta regulamentação é divorciar-se da legalidade, princípio fundamental para a atuação da Administração Pública e para seus agentes enquanto atuando em função dela.

Logo, embora tenha reconhecido a culpa e pedido desculpas pelas atitudes perpetradas, é inadmissível que tais ações se perpetuem no âmbito das repartições públicas, pois, o administrado, de um modo geral, deve ser tratado com respeito pela Administração Pública e, consequentemente, pelos agentes que a representam, não servindo como alegação de descumprimento, fatos alheios ao interesse da coletividade.

Logo, com vistas no exposto, nada mais resta a não ser reconhecer a responsabilidade do servidor ora sindicado, por violação de dispositivos legais relacionados aos deveres e obrigações enquanto em função do serviço público.

7.1.2 – O VOTO

Deste modo, ante o relatado e à luz da legislação vigente, nada mais resta a não ser assumir que houve, por parte do servidor ora sindicado, descumprimento de dever funcional capitulado no art. 118, I, III, V, IX e XI, bem como infração de proibição elencada no art. 119, I, ambos da LC nº 001/93. Devendo o mesmo, portanto, ser submetido à penalidade imposta no art. 129, II, nos moldes do art. 147, II.

No entanto, sopesada a admissão de culpa, aliada ao histórico funcional do servidor e ainda, com vistas na conveniência administrativa e na continuidade de oferta do serviço público, sugiro que a penalidade estabelecida, a critério da autoridade instauradora, seja convertida em multa, nos moldes do § 2º do art. 132 também da LC nº 001/93. Observados em todos os casos, o disposto no art. 143, inciso III.

É o voto, portanto, o entendimento, o qual submeto ao conhecimento e ao crivo dos demais membros desta Comissão para as respectivas considerações e deliberações.

7.2 – O SEGUNDO VOGAL

7.2.1 – A PRELIMINAR

Sem considerações preliminares.

7.2.2 – O VOTO

“Em que pese o voto do Primeiro Vogal, sou compelida a concordar com as razões apresentadas para a formulação daquele entendimento, motivo pelo qual acompanho em sua totalidade, o inteiro teor daquele voto. Logo, é como voto”.

É o voto na íntegra, do Segundo Vogal.

8.3 – O TERCEIRO VOGAL

8.3.1 – A PRELIMINAR

Sem considerações preliminares.

8.3.2 – O VOTO

“Fora encaminhado a este vogal, o processo de sindicância em comento já com o voto do Primeiro e Segundo Vogal. Assim, tendo em vista o que foi apurado, acompanho, na íntegra os entendimentos supra. Tenho, portanto, como voto.”

É o voto na íntegra, do Terceiro Vogal.

9 – A CONCLUSÃO

Ante o exposto, vistos e relatados os presentes autos, no tocante à primeira temática, ou seja, ao objeto primário do presente procedimento e com base nos fatos apurados, é o entendimento unânime deste colegiado que o servidor, ao comportar-se de acordo com o que foi relatado, descumpriu dever funcional capitulado no art. 118, I, III, V, IX e XI, bem como violou proibição elencada no art. 119, V, ambos da LC nº 001/93. O que, para tal, recomenda-se, que o servidor seja submetido à penalidade imposta no art. 129, II, nos moldes do art. 147, II, da mesma Carta Legal.

Todavia, também é pacífico que dado o reconhecimento de culpa, aliado ao histórico funcional do servidor; e ainda, com vistas na conveniência administrativa e na ininterrupção do serviço público, sugere-se que a penalidade estabelecida, a critério da autoridade instauradora, seja convertida em multa, nos moldes do § 2º do art. 132 também da LC nº 001/93. Observados em todos os casos, o disposto no art. 143, inciso III.

É este, smj, o entendimento desta Comissão, o qual se sustenta por este relatório conclusivo dando por encerrado o presente feito e sujeita-se à elevada consideração e apreciação de Vossa Excelência para as providências que julgar pertinentes.

Em Campinápolis - MT, 18 de junho de 2019.

CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA

ANDREA ROSA RODRIGUES

WELYANA ALMEIDA DA SILVA

Presidente

Secretária

Membro

Port. Nº 8.051/2018

Port. Nº 8.051/2018

Port. Nº 8.051/2018