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Pref. Campinápolis

PROCESSO DE Sindicância Nº 004/2019.

Instaurado pela Portaria n° 8.290/2019

Sindicadas: ALINE SILVA FERREIRA

UELITA APARECIDA RODRIGUES

MAYARA SILVA SANTOS

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo na modalidade de sindicância, em epígrafe, instaurado em face das candidatas: ALINE SILVA FERREIRA, UELITA APARECIDA RODRIGUES e MAYARA SILVA SANTOS por supostas irregularidades relacionadas à documentações apresentadas pelas mesmas para tomada de posse junto ao Concurso Público n° 01/2018 realizado Prefeitura Municipal de Campinápolis.

I. RELATÓRIO:

O procedimento se deu mediante requerimento encaminhado via Ofício n°017/DRH, da lavra do Chefe do Departamento de Recursos Humanos, desta Prefeitura Municipal, doc. de fls. 001; bem como com base nas Análises Técnicas sob os n°s: 081, 080 e 079/2019 emitidas pela Comissão Especial para Análise de Diplomas e demais documentos dos candidatos convocados junto ao Concurso Público o n° 001/2018, além do Ofício n° 11 GPCM/2019 de 26 de fevereiro de 2019 emitido pelo Presidente da Câmara Municipal, doc. de fls. 003.

Foi instaurado processo de Sindicância por determinação da Portaria nº. 8.290/2019 (fls. 008).

A comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 8.051/2018, publicada em 07.11.2018 junto ao Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, instaurou a referida Sindicância em 25 de abril de 2019 (fls. 011)

Em prosseguimento aos trabalhos foram anexados os documentos de fls. 012/105 inerente aos documentos apresentados pelas sindicadas junto ao Departamento de Recursos Humanos, além das Análises Técnicas sob os n°s: 080 e 079/2019 emitidas pela Comissão Especial para Análise de Diplomas e demais documentos dos candidatos convocados junto ao Concurso Público o n° 001/2018.

Foram ouvidas as testemunhas: Marilene Correia Borges, Adercino Batista Guimarães, Nelson Gonçalves de Melo, Andreia Pinto Pontes, Neviane Fátima Kuhne, Marcilene Prado, Bruno Gonçalves Silva; bem como depoimentos das sindicadas: Uelita Aparecida Rodrigues, Mayara Silva dos Santos e Aline Silva Ferreira, com gravação em mídia doc. anexo.

Por fim, recebido o Relatório Final da Comissão de Sindicância às fls. 146/152.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

A comissão processante na conclusão do Relatório Final entendeu por unanimidade: “... caso não haja outro fator impedimento, serem imediatamente nomeadas e empossadas nos respectivos cargos aos quais concorreram.”. Tendo ainda sugerido: “...o encaminhamento da pauta ao Ministério Público Estadual e à Polícia Federal, para que seja apurada, no que couber a competência de cada órgão, a veracidade da documentação apresentada.”

Assim, diante do referido entendimento, foi encaminhado os autos do Processo de Sindicância ao Assistente Jurídico para que realizasse Parecer Jurídico sobre a as referidas irregularidades apontadas junto ao mesmo.

Foi anexado Parecer Jurídico n° 18/2019 realizado pelo Dr. Yann Diego S. T. Almeida, Assistente Jurídico do Município sob a matrícula 3596, cujo teor segue em anexo.

Desta forma, tendo em vista ser notório e incontroverso a existência de inconsistências encontradas nos documentos apresentados pelas sindicadas para tomada de posse, o que implica em não cumprimento dos requisitos dispostos nos Editais do Concurso Público n° 01/2018, restam indeferidas as posses das sindicadas: ALINE SILVA FERREIRA, UELITA APARECIDA RODRIGUES e MAYARA SILVA SANTOS; fazendo parte integrante da presente decisão o referido Parecer Jurídico n° 18/2019 proferido por Assistente Jurídico.

III. CONCLUSÃO:

Ante ao exposto, acolho apenas em parte o Relatório da Comissão de Sindicância, de fls. 146/152, não concordando com a conclusão final do mesmo ante as inconsistências encontradas nas documentações e não elucidadas neste procedimento administrativo, não havendo, desta forma que se falar em preenchimento dos requisitos para a concessão da posse das sindicadas.

Por conseguinte, restam indeferidas as posses das sindicadas: ALINE SILVA FERREIRA, UELITA APARECIDA RODRIGUES e MAYARA SILVA SANTOS junto ao Concurso Público n° 01/2018 vez que evidente as inconsistências encontradas nas documentações apresentadas pelas sindicadas para a referida tomada de posse. Fazendo parte integrante desta decisão o teor do Parecer Jurídico n°18/2019 emitido pelo Assistente Jurídico do Município, Dr. Yann Dieggo S. T. de Almeida.

Notifiquem-se as sindicadas: ALINE SILVA FERREIRA, UELITA APARECIDA RODRIGUES e MAYARA SILVA SANTOS quanto aos termosda r. decisão.

Encaminhem-se cópia integral do presente processo de Sindicância ao Ministério Público Estadual desta Comarca para as providências que entender.

Registre-se, publique-se e Intimem-se.

Campinápolis, 08 de julho de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal