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Pref. Campinápolis

PARECER JURÍDICO N. 18/2019

REQUERENTE: Jeovan Faria – Prefeito.

OBJETO: Sindicância n. 04/2019.

1 – RELATÓRIO

Trata-se de um processo de sindicância n. 04/2019 onde apura eventual irregularidades nos diplomas de nível superior de ALINE SILVA FERREIRA, UELITA APARECIDA RODRIGUES e MAYARA SILVA SANTOS.

Ao final, entendeu a comissão processante pelo empossamento das candidatas, abertura de processo disciplinar para aclarar/apurar com mais afinco as inconsistências detectadas, garantindo o contraditório e a ampla defesa via processo administrativo disciplinar. Por fim, entendeu também a necessidade de se encaminhar cópia da sindicância ao Ministério Público Estadual para eventual apuração de crime.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

A Administração é livre para organizar o quadro de seus servidores em virtude da estrutura do Direito Administrativo se fundar na perspectiva de que as relações mantidas entre a Administração e seus funcionários não se baseiam em qualquer vínculo puramente privado, dito contratual; no âmbito da Administração todas as relações com os servidores são marcadas pela natureza institucional do vínculo.

A propósito disso, é importante referir que “o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar a legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Então, benefícios ou vantagens, dantes previstos podem ser ulteriormente suprimidos. Bem por isso, os direitos que deles derivem não se incorporam integralmente, de imediato, ao patrimônio jurídico do servidor...” (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 28ª Ed, p. 286).

Em segundo lugar, destaco que a Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de primado da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis:

A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. (...).Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª edição, p. 87-8).

Em terceiro lugar, a atuação administrativa também deve se pautar pelo respeito ao princípio da razoabilidade, mesmo não estando expresso diretamente em quaisquer dos artigos da CF-88, opera como critério de interpretação inseparável da Constituição e de aplicação obrigatória pelo administrador em seu agir, estando agora inserido expressamente no art. 19 da CE-89.

No caso concreto, com efeito, a luz de tais primados, é importante ver que, apesar da instauração do processo de sindicância, não restaram espancadas as dúvidas com relação à documentação apresentada pelas candidatas ALINE SILVA FERREIRA, UELITA APARECIDA RODRIGUES e MAYARA SILVA SANTOS.

Todavia, entendeu a comissão de sindicância pela instauração de processo administrativo, haja vista que nele o contraditório e a ampla defesa é maior que o ocorrido no processo de sindicância, podendo ser aclarada com mais propriedade as inconsistências levantadas.

Acontece que, do cometimento de eventual ato ilícito, decorre a responsabilização do servidor, e o processo administrativo é o instrumento legal necessário para responsabilizar administrativamente o servidor infrator por ato ou omissão associada diretamente ao exercício das atribuições do seu cargo ou, indiretamente, a pretexto de exercê-las.

A instauração de processo administrativo decorre do poder disciplinar. Edmir Netto de Araújo explica o que é poder disciplinar de forma clara e precisa:

Os agentes públicos se sujeitam ao regime jurídico da pessoa política (e seus órgãos) ou entidade a que pertencem, o que, no plano interno, significa também a sujeição às respectivas normas disciplinares. Estas atribuem à respectiva Administração (e, portanto, às pessoas de seus administradores, enquanto nessa condição) o poder-dever (sob pena de responsabilidade) de apurar os ilícitos administrativos praticados pelos servidores e aplicar as respectivas penalidades, na esfera disciplinar. É o Poder Disciplinar que, entretanto, não se restringe às relações funcionais, mas também se estende às relações contratuais travadas pela Administração com particulares: sua abrangência envolve também a apuração das infrações do contratado na execução do respectivo contrato administrativo, e a aplicação das penalidades previstas na lei, observando o princípio constitucional da ampla defesa. (ARAÚJO, Edmir Netto de. O ilícito administrativo e seu processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 483.)

O referido autor chama a atenção para o fato de que não se inclui nesse poder, no entanto, a aplicação de medidas punitivas a particulares que não tenham relação contratual ou funcional com o Estado, as quais são objeto do estudo do poder de polícia. Odete Medauar define o poder disciplinar da seguinte maneira:

O poder disciplinar é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos. Incide principalmente sobre servidores; mas pode abranger também a conduta de outras pessoas, como, por exemplo, a de alunos de escolas públicas, que, num determinado período, vinculam-se estreitamente às atividades de um órgão. (MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 130)

Para Hely Lopes Meirelles, poder disciplinar é:

A faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 130.)

Assim, o processo administrativo disciplinar é a sucessão formal de atos realizados pela Administração Pública, com o objetivo de apurar os fatos relacionados com a disciplina de seus servidores. Com efeito, não se tratando as candidatas ALINE SILVA FERREIRA, UELITA APARECIDA RODRIGUES e MAYARA SILVA SANTOS de servidoras públicas deste município, muito menos mantendo elas qualquer vínculo jurídico com a administração pública municipal, é inviável a instauração de processo administrativo.

De outra banda, com relação a concessão de posse às servidoras, a mesmo igualmente não deve prosperar, haja vista que não atenderam, de forma clarividente, às documentações exigidas no edital, uma vez que os documentos apresentados, conforme restou apurado na sindicância, estão com informações totalmente inconsistentes, obscuras e distorcidas. Nesse sentido é a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70077907491 RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 01/08/2018, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/08/2018)

Por fim, com relação à remessa da sindicância ao Ministério Público, não vislumbro indícios de dolo por parte das candidatas, uma vez que as inconsistências encontradas nos documentos apresentados não são de responsabilidade daquelas, mas sim, da instituição a que estão vinculadas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, esta assessoria jurídica manifesta-se desfavorável ao parecer da sindicância no sentido de que sejam empossadas às canditatas; de que seja remetido cópia da apuração ao Ministério Públio Estadual; contrário à instauração de processo administrativo disciplinar, devendo ser indeferida de plano a posse de ALINE SILVA FERREIRA, UELITA APARECIDA RODRIGUES e MAYARA SILVA SANTOS por não cumprirem os requisitos do edital do certame público diante da inconsistência da documentação apresentada, conforme apurado pela comissão de sindicância.

É o parecer, S.M.J.

Campinápolis-MT, dia 27 de junho de 2019.

YANN DIEGGO S. T. DE ALMEIDA

Assistente Jurídico – Matrícula n. 3596

OAB/MT 12.025