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Pref. Campinápolis

Excelentíssimo Senhor

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

Campinápolis – MT

Processo de Sindicância nº 004/2019

RELATÓRIO FINAL

1 – A COMISSÃO

A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD designada pela Portaria nº 8.051/2018, a qual foi disponibilizada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 07 de novembro de 2018, composta por Presidente, Secretário e Membro, sendo estes respectivamente, Charlley Anderson de Souza, Andrea Rosa Rodrigues e Welyana Almeida da Silva, vêm, de acordo com o dispostonos artigos 167 e 168, caput, ambos da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis), apresentar o Relatório Conclusivo dos trabalhos determinados na Portaria nº 8.290 de 23 de abril de 2019, objeto do presente feito.

2 – O PROCESSO

Trata-se de Processo de Sindicância movido em face das candidatas Aline Silva Ferreira, Uelita Aparecida Rodrigues e Mayara Silva dos Santos, por supostas irregularidades na documentação apresentada pelas mesmas, para posse no Concurso Público nº 001/2018 desta Prefeitura Municipal de Campinápolis.

3 – O NOTICIADO

A denúncia foi formalizada por meio do Ofício nº 017/DRH, da lavra do Chefe do Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal e capeou as Análises Técnicas de nº 079, 080 e 081, emitidas pela COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE DIPLOMAS E DEMAIS DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS CONVOCADOS JUNTO AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018; também veio acompanhando a missiva, o Ofício nº 11 GPCM/2018, oriundo da Presidência da Câmara Municipal de Campinápolis – MT.

Segundo tais expedientes, estariam ocorrendo supostas irregularidades relacionadas à documentação das candidatas supramencionadas, quando do ato convocatório, apresentaram comprovantes de escolaridade, que, segundo o entendimento daquela comissão de análise, continham datas supostamente divergentes, o que, de acordo com aquele colegiado, necessitaria de averiguação mais aprofundada.

É o apertado relatório.

4 – O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS 4.1 – O PRAZO

O procedimento transcorreu no prazo legal, uma vez que, instaurada a Sindicância por meio da Portaria nº 8.290 de 23 de abril de 2019, a Comissão foi devidamente instalada nesta mesma data, conforme constante na Ata dos respectivos autos. Momento em que deu início aos trabalhos de apuração, os quais, na forma do autorizado no parágrafo único do art. 147 da LC nº 001/93 (CAMPINÁPOLIS, 1993), foram prorrogados e devidamente encerrados dentro do prazo estabelecido.

4.2 – OS PROCEDIMENTOS

Após detida análise da documentação inaugural, o colegiado deliberou pela autuação do feito, respectivamente, sob a nomenclatura e numeração de Processo de Sindicância nº 004/2019; e pela realização de diligências no sentido de pleitear documentos e informações apara auxiliar na formação da convicção.

Na continuação, considerando que os fatos em apuração foram objeto do Requerimento nº 06/2019, no qual o requerente é o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Campinápolis, foi Comunicado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, daquela Casa, quanto ao início dos trabalhos, bem como foram formalmente convidados a participarem ativamente de todos os atos do processo.

Todavia, mesmo devidamente comunicados, nenhum dos membros daquele colegiado se fez presente a qualquer dos atos, seja documental ou testemunhal.

Na sequência, foram notificadas e intimadas, as sindicadas para conhecimento e comparecimento a fim de prestarem depoimentos pessoais; e foram intimados, na qualidade de testemunhas da comissão, a Secretária Municipal de Educação e Cultura, a Diretora de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal e a Coordenadora de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como os membros da Comissão Especial de Avaliação de Diplomas, também para prestarem esclarecimentos.

Assim, foram remetidos os respetivos expedientes, que notificaram e intimaram sindicadas e testemunhas respectivamente, para ciência e para comparecimento na audiência designada.

Deste modo, após devidamente notificados e intimados, deu-se prosseguimento ao feito, passando-se à oitiva, primeiramente, das testemunhas e, por derradeiro, das sindicadas, conforme termos (vídeo e áudio) acostados aos autos.

Em seguida, tendo em vista a gravidade dos fatos em apuração, foi feito contato telefônico com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, que, após expostos os fatos, orientou a encaminhar toda a documentação em endereço eletrônico específico e que fosse aguardada a respectiva resposta, o que poderia levar um tempo considerável.

Deste modo, em obediência ao que foi orientado, foi expedido o Ofício nº 064/CSPAD, que solicitou da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES e Coordenação-Geral de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão da Educação Superior - CGLNRS, que seja analisada a referida documentação e emitido Parecer Técnico Conclusivo acerca da mesma, para que não pairem duvidas na formação da convicção e deliberação deste colegiado;

Também, em vias de dar celeridade ao processo e no intuito de buscar mais informações, foi feito contato telefônico com a Faculdade e Seminário Boas Novas – FASEB, no entanto, foi orientado pela Secretaria daquela instituição que teria que ser encaminhado ofício à Ouvidoria da mesma para que se tivesse alguma resposta.

Desta feita, foi remetido o Ofício nº 069/CSPAD, à Ouvidoria FASEB, solicitando informações acerca da parceria firmada entre a instituição FASEB e a Faculdade Geremário Dantas, bem como, como a disponibilização da documentação que sagrou tal parceria. Solicitou ainda, contato telefônico e e-mail da Faculdade Geremário Dantas para que possibilitasse e agilizasse o contato com a mesma.

Entretanto, da diligências solicitadas, até o presente momento, o Ofício 064/CSPAD, ainda não foi respondido, em vistas de que segundo a orientação inicial, isso demandaria tempo considerável.

E, no que se refere ao expediente encaminhado à FASEB, o Ofício nº 069/CSPAD, este teve como resposta somente o seguinte: “Segue o e-mail da Geremário Dantas: secretaria@geremariodantas.com.br”.

Estes foram os procedimentos adotados a fim de melhor elucidar os fatos noticiados.

5 – O APURADO

Registre-se, inicialmente, que devidamente notificadas e oportunizadas a se manifestar, as sindicadas se pronunciaram somente na audiência preliminar, por meio dos respectivos depoimentos prestados.

Dos documentos acostados, infere-se que as candidatas Uelita Aparecida Rodrigues e Mayara Silva dos Santos apresentaram Certidões de Conclusão de Curso emitidas em 15/02/2019 e Histórico Escolar emitido em 17/01/2019. Ambos os documentos, expedidos pela Faculdade Geremário Dantas.

Em relação à sindicada Mayara Silva dos Santos, também consta dos autos, Declaração emitida pela Faculdade e Seminário Boas Novas – FASEB, datada de 15 de março de 2019, a qual assim declarou:

Declaramos, para os devidos fins que, a Sra. Mayara Silva dos Santos, [...] solicitou adiantamento de conclusão de curso, bem como emissão do documento de conclusão do curso. Considerando que há base legal para tal solicitação da aluna, informamos que seu pedido está em análise, podendo ser deferido a qualquer momento desde a presente data para que a aluna goze de todos os seus direitos e prerrogativas como reza e ordena a Lei do nosso País”.

Pois bem, restou evidente nos autos que a solicitação feita, a qual segundo a própria Declaração, seria analisada, podendo ser deferida a qualquer momento a partir daquela data, foi de data posterior às datas dos documentos de conclusão de curso, contrariando, portanto, o que foi declarado.

No tocante à sindicada Aline Silva Ferreira, constatou-se a presença de documentação referentes à duas instituições de ensino, sendo Histórico Escolar e Declaração de Conclusão emitidos pela Faculdade de Educação Serrana nas datas de 17/11/2016 e 14/11/2016, respectivamente; e também Histórico Escolar e Certidão de Conclusão de Curso emitidos pela Faculdade Geremário Dantas, datados de 05/06/2018 e 15/02/2019, respectivamente.

Também foi possível perceber nesta documentação, que as cargas horárias constantes dos Históricos Escolares, divergiam entre si, sendo que a diferença chegou à marca de 890 horas.

Ainda se constatou, em relação a esta sindicada, que existe Ação Judicial em face da FASEB, com liminar deferida para que esta proceda à devida certificação e diplomação da ora sindicada.

No que se refere aos depoimentos e esclarecimentos ofertados, extrai-se que, as sindicadas Uelita Aparecida Rodrigues e Mayara Silva dos Santos, tem plena convicção de que suas documentações estão todas de acordo com as normas legais exigidas no Concurso Público Municipal e que as divergências de datas constantes naqueles documentos, são meros erros de digitação.

No tocante à sindicada Aline Silva Ferreira, a mesma afirmou veementemente que não reconhece a documentação emitida pela Faculdade Geremário Dantas; sustentou que tal documentação lhe foi entregue pelo então coordenador local da FASEB, para que a mesma apresentasse ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura.

Asseverou ainda, que não pretendia juntar tal documentação, uma vez que já lhe havia sido deferida a liminar judicial para que a FASEB lhe documentasse. E que os mesmo foram juntados em virtude de orientação provinda do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

Dos membros da Comissão Especial de Análise da documentação, não foi possível acrescentar maiores informações, uma vez que a referida comissão, não aprofundou na análise da documentação, conforme se depreende das respectivas Notas Técnicas.

De igual modo, as demais testemunhas tampouco acrescentaram novidades aos autos, uma vez que não deram qualquer informação robusta e de relevância aos fatos em apuração.

Enfim, encerrada a instrução, após análise criteriosa dos presentes autos, resta evidenciado à Comissão que:

a) O elenco probatório necessita de conclusão das diligências que estão em andamento, das quais o resultado é de extrema importância para a formação da convicção quanto aos fatos noticiados, no que se refere à competência do processo na fase de sindicância.

6 – A DELIBERAÇÃO

Participaram do voto os membros da comissão apurante: CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA, ANDREA ROSA RODRIGUES e WELYANA ALMEIDA DA SILVA, os quais serão denominados, respectivamente, como Primeiro Vogal, Segundo Vogal e Terceiro Vogal.

7 – A VOTAÇÃO

7.1 – O PRIMEIRO VOGAL

7.1.1 – A PRELIMINAR

Preliminarmente, impende esclarecer que a sindicância tem função informativa, preparatória, a qual serve de subsidio para a possível instauração do processo administrativo disciplinar. Na sindicância não há observância dos princípios constitucionais da publicidade, ampla defesa e do contraditório, uma vez que não é um procedimento punitivo, mas sim preparatório. É, portanto, um processo preliminar que pode ou não, culminar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar, este sim, amplamente rebuscado e de caráter punitivo.

Neste sentido, dispõe o art. 147, III, da LC nº 001/93 (CAMPINÁPOLIS, 1993):

Art. 147 – Da sindicância poderá resultar:

[...]

III – instauração de processo disciplinar.

Frise-se, assim, que nesta fase inicial, cabe à Comissão estabelecer se há indícios que requeiram investigação mais aprofundada acerca de possível conduta delituosa ou irregularidade na documentação apresentada pelas candidatas ora sindicadas, da qual possa resultar na imputação de responsabilidades e, consequentemente, aplicação de penalidades.

Ademais, dada a competência imposta ao procedimento nesta fase preliminar, todas as divergências testemunhais e/ou deficiências documentais, deverão ser sanadas por meio do devido Processo Administrativo. Ou seja, havendo-se qualquer indício, seja testemunhal, documental ou pericial, que prejudique na formação da convicção do colegiado, tal indicativo deve ser apurado por meio de Processo Administrativo Disciplinar, oportunizando assim as indiciadas, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, importa dizer que, tendo em vista o prazo legal estabelecido para a conclusão da sindicância e considerando a existência de diligências que não foram concluídas e que não dependem deste colegiado para a sua efetivação, necessário se faz o encerramento do procedimento.

Todavia, fato inegável é a divergência entre datas, bem como entre os quantitativos de carga horária constatados na documentação apresentada. O que não foi possível apurar de forma tangível, nesta fase preliminar.

Logo, ante a impossibilidade em fase de sindicância, de eliminar, por certo, todos os indícios que cercam o presente procedimento, principalmente no que se refere às datas nos documentos, a instauração do respectivo Processo Administrativo é medida que se impõe.

Entretanto, é oportuno consignar que o objeto da sindicância em questão trata do ingresso de candidatas aprovadas em concurso público no serviço público municipal. Logo, ainda não existe qualquer relação funcional entre aquelas e a Administração Pública, pois não se efetivou o respectivo ingresso como servidoras públicas. Não sendo possível, portanto, instauração de Processo Administrativo Disciplinar, haja vista que este se aplica só e tão somente só, a servidores devidamente ingressados e com vínculo funcional com a Administração Pública Municipal.

7.1.2 – O VOTO

Deste modo, ante o exposto e à luz da legislação vigente nada mais resta, a não ser assumir a existência de indícios que não foram devidamente aclarados em fase de sindicância, reconhecendo, portanto, a necessidade de apuração minuciosa por meio do respectivo Processo Administrativo Disciplinar.

Todavia, como dito alhures, não há possibilidade de se imputar responsabilidades a pessoas alheias ao serviço público municipal, fato que impossibilita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Assim, ante presença dos indícios mencionados e frente à impossibilidade de apuração na esfera administrativa, os procedimento devem ser encaminhado aos respectivos órgãos competentes para a devida apuração.

De outra banda, é imperioso destacar que na Sindicância, assim como no Processo Administrativo Disciplinar, o ônus da prova é da Administração Pública, não podendo o administrado ser punido ou privado de direitos por fatos que lhe são atribuídos, mas que não são devidamente apurados e evidenciados.

Valendo lembrar que, mesmo devidamente nomeadas e empossadas, após o resultado da apuração pelos órgãos competentes, a Administração Pública pode rever seus atos se os mesmos forem eivados de vícios.

Deste modo, tendo em vista que as sindicadas em questão são candidatas devidamente aprovadas em concurso público, forçoso é concluir que as mesmas não devem ser privadas de seu direito de ser nomeadas e empossadas nos respectivos cargos que pleitearam.

É o voto, portanto, o entendimento, o qual submetido à apreciação e ao crivo dos demais membros desta Comissão, sem considerações preliminares, foi acatado por unanimidade.

8 – A CONCLUSÃO

Ante o exposto, vistos e relatados os presentes autos, esta Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, por unanimidade, entendeu pela existência de indícios, que não foram, nesta fase preliminar, aclarados de forma tátil por meio de prova robusta e incontestável, o que requer, portanto, apuração meticulosa.

Nesse passo, tendo em vista a natureza da situação em pauta e considerando o inteiro teor dos entendimentos supra, esta Comissão, sugere o encaminhamento da pauta ao Ministério Público Estadual e à Polícia Federal, para que seja apurada, no que couber a competência de cada órgão, a veracidade da documentação apresentada.

Também é pacífico o entendimento de que as candidatas não devem ser punidas ou privadas de seus direitos, uma vez que milita em seu favor o princípio da presunção de inocência. Devendo, portanto, caso não haja outro fator impeditivo, serem imediatamente nomeadas e empossadas, nos respectivos cargos aos quais concorreram.

É este, smj, o entendimento desta Comissão, o qual se sustenta por este relatório conclusivo, que dá por encerrado o presente feito e sujeita-se à elevada consideração e apreciação de Vossa Excelência para as providências que julgar pertinentes.

Em Campinápolis - MT, 18 de junho de 2019.

CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA

ANDREA ROSA RODRIGUES

WELYANA ALMEIDA DA SILVA

Presidente

Secretária

Membro

Port. Nº 8.051/2018

Port. Nº 8.051/2018

Port. Nº 8.051/2018