DECRETO Nº 041/2019

Normatiza a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Barra do Bugres através do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil,” do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr lei;

Considerando o teor da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2.013, que institui o “Programa Mais Médicos”, bem como o “Projeto Mais Médicos Para o Brasil” em âmbito nacional;

Considerando o teor da Portaria Interministerial nº 1.369 de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, em especial o seu artigo 4º, IX;

Considerando o Termo de Adesão e Compromisso celebrado pelo Município de Barra do Bugres e o Ministério da Saúde, para adesão ao “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;

Considerando o teor da Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Munícipios aos Médicos Participantes do Projeto Mais Médicos Para o Brasil, nos termos da Portaria Intermunicipal no. 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013.

Considerando o Disposto na Cláusula 3.1, alínea H, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município Barra do Bugres e o Ministério da Saúde, que impõe à Municipalidade e dever de garantir moradia para o médico participante do Projeto que tenha condições de habitualidade e segurança e atenda o padrão médio de moradia de localidade, podendo ser em forma pecuniária ou oferta de acomodação;

Considerando o disposto na Cláusula 3.1, alínea k, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Barra do Bugres e o Ministério da Saúde, que impõe a Municipalidade o dever de garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável aos médicos participantes do projeto;

Considerando o que dispõe o Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;

D E C R E T A:

Art. 1º - Normatizar a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos profissionais médicos a serem recepcionados pelo Município de Barra do Bugres, por força do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”.

Art. 2º - A concessão da ajuda de custo de que trata essa Resolução será em pecúnia, respeitando-se o valor estabelecido pelo Ministério da Saúde, constante do Anexo I do Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, bem como do Sistema de Gerenciamento de Projetos – SGP da Secretaria de Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde – SGTES.

§ 1º - O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, vinculado à rede pública de saúde do Município de Barra do Bugres será de R$ 2.000,00 sendo:

a) - R$ 1.300,00 mensais para o custeio de moradia; b) - R$ 700,00 mensais para o custeio de alimentação.

§ 2º - Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Bugres na Conta individual de cada profissional médico, a qual deverá ser obrigatoriamente vinculada ao Banco do Brasil.

§ 3º - Não serão efetuadas depósitos em contas bancária distintas daquelas vinculadas ao Banco do Brasil.

§ 4º - O médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário tratado na alínea a do § 1º deste artigo está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, sob pena de devolução dos valores acrescido de correção monetária.

Art. 3º - A ajuda de custo tratada na presente Resolução será paga, mensalmente, aos profissionais médicos vinculados ao “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Barra do Bugres, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início de suas funções, conforme disposto na Cláusula 3.1, alínea a, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Barra do Bugres e o Ministério da Saúde.

Art. 4º - O profissional médico que sujeitar-se a penalidade prevista no artigo 26, inciso III, da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2.013, deverá promover a restituição total dos valores recebidos a título de auxílio-moradia, acrescidos a atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo Único - O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao médico, nos termos do caput do artigo 28 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2.013, o qual também disciplina a forma em que se deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo 4º da presente Resolução.

Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.

CATIA DE FÁTIMA FERNANDES SILVA ODA

Secretária Municipal de Saúde