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Pref. Alto Paraguai

DECRETO Nº. 178/2019

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DO DAE – DAS 6.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT., no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e:

Considerando a necessidade de organizar, estruturar e estabelecer as Normas Constitucionais, o Regime Jurídico estabelecido pelas leis municipais 11 de 19/11/1990, 378 de 28/04/2014, lei 440 de 18/12/2015, que dispõem sobre o Estatuto do Servidor Publico Municipal, da Estrutura Administrativa e demais leis pertinentes;

Considerando a Lei 470/2016 que dispõe sobre os respectivos Subsídios acima citados para o mandato 2017/2020;

DECRETA:

Art.1º - O Subsídio Do Cargo de Diretor Administrativo do DAE – DAS 6, Fica fixado no seguinte valor:

DIRETOR ADMINISTRATIVO DO DAE – DAS 6 - R$ 4.000,00

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros a partir de 01/07/2019, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai–MT., 11 de julho de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL