TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 05/2019/DEPTO/ADM/COMPRAS, CELEBRADO ENTRE MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE E A EMPRESA AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE SEGUEM.

O MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. 37.465.556/0001-63, neste ato representado pela Prefeita Municipal Srª.BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n. 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF nº 788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira nº 88, centro, nesta cidade de Nova Monte Verde/MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e, empresa AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI,inscrita no CPNJ nº. 07.095.509/0001-04,com sede na Av. Avenida Ciríaco Candia, nº. 242, Bairro Cidade Verde, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso; neste ato representada pelo Sr. ADELCIO JOEDIR EICHSTADT, brasileiro, Maior e Capaz, Administrador, portador do RG 7085338494 SSP/RS e CPF 018.640.550-22, denominada de CONTRATADA, resolvem de comum acordo, firmar o presente termo que será regido pelas cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente instrumento tem como objeto estabelecer a SUSPENÇÃO DO CONTRATO 05/2019/DEPTO/ADM/COMPRAS, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE 39,322 KM DE ESTRADAS VICINAIS, NO PROJETO DE ASSENTAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE - MT, CONFORME PROJETO EM ANEXO, e, via de consequência, a Suspenção da Ordem de Serviço, expedida em razão do mencionado contrato, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a vigência contratual prorrogada por igual prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo satisfaz o previsto no artigo 78, XIV da Lei 8.666/93.

CLÁUSULATERCEIRA – DOS MOTIVOS DA SUSPENÇÃO – A suspenção de que trata o CLÁUSULA PRIMEIRA do presente termo, por acordo entre as partes, se deu, devido ao fato do crédito do recurso não ter sido repassado ao município até o presente momento, estando SUSPENSO, conforme informou o MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, por intermédio do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA / Superintendência Regional de Mato Grosso, por meio do Oficio nº 30551/2019/SR(13)MT-A4/SR(13)MT-A/SR(13)MT/INCRA, remetendo ao Município de Nova Monte Verde, o Oficio Circular 65/2019/DD/SEDE/INCRA, Processo 54000.070213/2019-46, determinando a suspenção.

CLÁUSULA QUARTA - RETOMADA DOS SERVIÇOS - A retomada dos serviços só será realizada mediante nova ordem de serviço, que poderá ser efetivada a qualquer tempo, dentro do prazo estipulado na Clausula Primeira.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA - Os termos pactuados no presente Termo vigorarão a partir da data da sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO - O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial da União, para que produza seus efeitos legais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

E por estarem assim acordes, mandam lavrar o presente termo, em três (03) vias de igual teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos Contratantes e testemunhas abaixo, o qual será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE-PI), a fim de que produza os devidos efeitos legais.

Nova Monte Verde-MT, 10 de julho de 2019.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE

CONTRATANTE

AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI

CONTRATADA