Súmula: “Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano 2019 de Nova Maringá-MT e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto pelo art. 214, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 01/2013;

Considerando o disposto pelo art. 41 da Lei Municipal nº 968/2018;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para o pagamento da parcela única do IPTU/2019 a que aludem o artigo 1º, I do Decreto Municipal nº 014, de 17 de abril de 2019 e art. 1º. do Decreto Municipal nº. 016 de 10 de junho de 2019, que poderá ser adimplida até o dia 09 de agosto de 2019.

Art. 2º. Os demais prazos de vencimento e termos constantes do Decreto Municipal nº 014 de 17 de abril de 2019 permanecem inalterados.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 11 de julho de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal