Pelo presente apostilamento, o Município de Nova Maringá, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.831.0001.24, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50 E – Centro, e denominado de CONSORCIADO, neste termo representado pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93 e Lei 11.107/2005, determina o APOSTILAMENTO do contrato nº 001/2019 sendo o objeto a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 932/2017, sancionada em 13 de Dezembro de 2017 que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Púbico de Saúde Vale do Teles Pires.

O presente instrumento advém da ratificação do protocolo de intenções celebrado junto ao CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Amazônia, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Edu Laudi Pascoski, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG nº 408 854 SSP/MS e CPF Nº 411.259.551-9, residente e domiciliado na Avenida Santa Catarina, nº 313- Centro, no município de Itanhangá/MT, doravante denominada CONSORCIANTE. CLAUSULA PRIMEIRA – DA NOMEAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO 00/2019 1.1. Com base no art. 65 § 8º da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº 11.105/2005, realiza-se o presente Apostilamento cujo objetivo é nomeação do fiscal do contrato celebrado, em cumprimento ao disposto da clausula SÉTIMA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, B, prevista no instrumento contratual inicial, conforme descrição abaixo. 1.2. Fica nomeado o fiscal do Contrato de Rateio nº 001/2019 a Sra. Danielle Regina Tebaldi Rodrigues, ocupante do cargo público de Farmacêutica, CPF nº. 008.073.179-18

CLAUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLAUSULAS

2.1. As demais clausulas constantes no Contrato de Rateio 001/2019, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

Nova Maringá, 11 de Julho de 2019.

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Município de Nova Maringá-MT

JOÃO BRAGA NETO

Contratante

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DANIELLE REGINA TEBALDI RODRIGUES

CPF/MF 008.073.179-18

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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LUCIANA GARCIA HARALA ROSANGELA MELO GOLARTE

CPF Nº 786.955.701-34 CPF Nº 036.132.621-18