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Pref. Campinápolis

PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº 002/2019.

Instaurado pela Portaria n° 8.308/2019

Denunciadas: KÁTIA ROSANA B. SOUZA

PAULA RIBEIRO MACHADO SOARES

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades no exercício de suas funções das servidoras públicas: KÁTIA ROSANA B. SOUZA e PAULA RIBEIRO MACHADO SOARES, lotadas junto à Secretaria Municipal de Saúde.

I. RELATÓRIO:

O procedimento foi aberto tendo em vista Ofício sob o n° 039/SMS/GAB enviado pela Secretária Municipal de Saúde, a qual noticiou irregularidades nas condutas profissionais das denunciadas no exercício de suas atribuições ocorridas no dia 03 de maio de 2019; com a apresentação, em anexo, de Comunicados de Ocorrências assinados pelas próprias servidoras e sua coordenadora, como demonstram docs. de fls. 002/010.

A comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 8.051/2018, publicada em 07.11.2018 junto ao Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, instaurou a referida Sindicância em06 de maio de 2019 (fls. 012)

Em prosseguimento aos trabalhos realizados pela comissão foram devidamente notificadas e ouvidas por meio de recurso de áudio e vídeo as servidoras denunciadas; bem como as testemunhas: Sra. Dahiane Moura Gomes Santana (Secretária Municipal de Saúde), Sra. Alda Tertuliano Alves Rosa (Coordenadora do CAPs), Mônica Aparecida Rodrigues (Coordenadora de Atenção Básica), Coraci Antônio da Costa (Servidora do CAPs), Carlos Eduardo Gonçalves (Assessor de Tecnologia da Informação).

Foi concluída a fase de instrução processual, tendo o conjunto probatório entendido pelo indiciamento das servidoras processadas por supostas infrações administrativas, no que se refere aos deveres e proibições funcionais descritas nos artigos 118 e 119 da LC n° 01/1993.

As partes foram intimadas para apresentarem defesas, o que foi feito tempestivamente através seus procuradores devidamente constituídos.

Por fim, foram apresentados o Relatório Final da Comissão às fls. 085/094.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

Desta forma, face às evidências apuradas, acolhe-se o Relatório Final apresentado pela Comissão às fls. 085/094, vez que de elaborado de acordo com as provas carreadas para os autos, e por conseguinte, restam confirmadas as violações dos deveres funcionais descritas nos artigos 118, III, VIII, IX, XI e art. 119, V do Estatuto do Servidor Público Municipal pela servidora Kátia Rosana Borges de Souza, vez que esta concorreu efetivamente para o conflito apurado; e, a contrário senso, não restou comprovado que a que a servidora Paula Ribeiro Machado Soares teria contribuído direta ou indiretamente para o desfecho da situação ou mesmo que esta tenha proferido ofensas direcionadas à servidora Kátia Rosana.

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta impor:

A servidora Sra. KÁTIA ROSANA BORGES DE SOUZA, em face das violações dos artigos 118, III, VIII, IX, XI e art. 119, V do Estatuto do Servidor Público Municipal, as penalidades descritas no art. 129, I e II da LC n° 01/1993, sendo: Advertência por escrito devidamente anotada na ficha funcional da mesma; e Suspensão de suas funções inicialmente pelo período de 60 (sessenta) dias, porém, com base no disposto no art. 130 do Estatuto resta atenuada a suspensão para 30 (trinta) dias a ser cumprida integralmente.

.

A servidora Sra. PAULA RIBEIRO MACHADO SOARES, resta aplicada a penalidade do art. 129, I da LC n° 01/1993, qual seja de Advertência por escrito, considerando o xingamento proferido no ambiente de trabalho o que viola princípios da moralidade administrativa ao teor do disposto no art. 118, IX do mesmo diploma legal.

Por fim, ante as evidências comprovadas nos autos, notifique-se a Secretária Municipal de Saúde para que promova a realocação da servidora KATIA ROSANA BORGES DE SOUZA a outro setor diverso do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Municipal, em caráter definitivo, após o cumprimento da penalidade de Suspensão de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial deve ser indicado por V. Sa.

Outrossim, quanto a servidora PAULA RIBEIRO MACHADO SOARES, determina-se que a Secretária Municipal de Saúde promova o retorno desta para o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Municipal, em suas atribuições anteriores.

Encaminhem-se as Advertências por escrito às servidoras ora denunciadas.

Notifique-se o Departamento de Recursos Humanos do teor da r. decisão a fim de que sejam realizadas as devidas anotações nas fichas funcionais das servidoras quanto às suas respectivas sanções; devendo ser conferido junto à Secretaria Municipal de Saúde o dia de início do cumprimento da suspensão imposta à servidora Kátia Rosana Borges de Souza.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Campinápolis, 10 de julho de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT.

Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2019

RELATÓRIO FINAL

1 – A COMISSÃO

A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD designada pela Portaria nº 8.051/2018, a qual foi disponibilizada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 07 de novembro de 2018, composta por Presidente, Secretário e Membro, sendo estes respectivamente, Charlley Anderson de Souza, Andrea Rosa Rodrigues e Welyana Almeida da Silva, vêm, de acordo com o dispostonos artigos 167 e 168, caput, ambos da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis), apresentar o Relatório Conclusivo dos trabalhos determinados na Portaria nº 8.308 de 06 de maio de 2019, objeto do presente feito.

2 – O PROCESSO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face das senhoras Katia Rosana Borges de Souza e Paula Ribeiro Machado Soares, ambas Servidoras Públicas Municipal, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, por supostas irregularidades relacionadas à conduta profissional das mesmas no exercício de suas funções.

3 – O NOTICIADO

O pedido de providências foi formalizado por meio do Ofício nº 39/SMS/GAB, da lavra da Secretária Municipal de Saúde, o qual noticiou possíveis irregularidades relacionadas à conduta profissional na equipe do CAPs, ocorrida na data de 03 de maio do corrente ano.

Tal conduta, segundo aquele expediente, teria sido praticada pelas servidoras supramencionadas, as quais teriam cometido possível infração disciplinar, conforme previsto nos artigos 118 e 119 da Lei Complementar nº 001/93, em virtude de agressões verbais proferidas, uma contra a outra, no ambiente de trabalho, durante o horário de expediente.

É a breve síntese.

4 – O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS 4.1 – O PRAZO

O procedimento transcorreu no prazo legal, uma vez que determinada sua abertura, por meio da Portaria nº 8.308 de 06 de maio de 2019, a Comissão foi devidamente instalada nesta mesma data dando-se por iniciados os trabalhos e a respectiva instauração do processo, conforme depreende-se do atinente Termo de Instalação, Instauração e Deliberação às fls. 012, momento em que deu início à apuração, a qual, na forma do disposto no parágrafo único do art. 147 da LC nº 001/93 (CAMPINÁPOLIS, 1993), foi devidamente encerrada dentro do prazo estabelecido.

4.2 – OS PROCEDIMENTOS

Após detida análise da documentação inaugural, foi feita a autuação da portaria instauradora a qual passou a constituir os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2019.

Ato contínuo deliberou-se pela oitiva da Secretária Municipal de Saúde, da Coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial – CAPs, assim como, dos servidores que se faziam presentes no momento das supostas agressões verbais praticadas pelas investigadas, a fim de prestarem depoimento pessoal acerca dos fatos em apuração. Momento em que também foi deliberado pela notificação e intimação das investigadas, para conhecimento, bem como, para prestarem depoimento pessoal sobre os fatos que lhes foram atribuídos.

Após, foram remetidos os respetivos expedientes, que intimaram e notificaram testemunhas e acusadas, para ciência e comparecimento em audiência designada, a fim de prestarem depoimento pessoal.

Deste modo, devidamente intimadas e notificadas, deu-se prosseguimento ao feito, passando-se às oitivas, cujos depoimentos foram colhidos por meio de recurso de áudio e vídeo, primeiramente, das testemunhas e, por derradeiro, das denunciadas, conforme termos e arquivo de mídia acostados aos autos.

Nesse passo, foram ouvidas 07 (sete) testemunhas, quais sejam: Dahiane Moura Gomes Santana, Secretária Municipal de Saúde; Alda Tertuliano Alves Rosa, Coordenadora do CAPs; Mônica Aparecida Rodrigues, Coordenadora de Atenção Básica; Coraci Antônio da Costa, servidora do CAPs; José Benedito Correia, servidor do CAPs; Eloíza Ferreira Formiga, servidora do CAPs; e Carlos Eduardo Gonçalves, Assessor de Tecnologia da Informação. E, por derradeiro, ouviu-se as servidoras denunciadas, cujos depoimentos, assim como os demais, restaram registrados em sistema de áudio e vídeo e gravados em mídia de CD – RW, que foram devidamente acostados aos autos, juntamente com os respectivos termos firmados pelos depoentes.

Relativo aos depoimentos, registre-se que a servidora Paula Ribeiro Machado Soares, se fez representar por defensor devidamente constituído, em todos os atos relacionados aos testemunhos colhidos.

Por outro lado, a servidora Katia Rosana de Souza Borges, conquanto devidamente informada e oportunizada, na respectiva Notificação, compareceu na audiência desacompanhada de advogado, motivo pelo qual, sentindo-se prejudicada pelo fato, solicitou redesignação para o ato.

Diante disso, tendo sido deferida a solicitação, foi redesignada nova data para a audiência, momento no qual, compareceu acompanhada de advogado devidamente constituído, todavia, se resguardou ao direito de permanecer em silêncio, não respondendo qualquer das perguntas que lhe foram formuladas.

Após as oitivas, foi protocolada peça de defesa da servidora Katia Rosana Borges de Souza, requerendo acareações e reinquirições de testemunhas, bem como da investigada Paula, sob a alegação de falta de isonomia processual.

Tal requerimento foi de pronto indeferido, uma vez que as acareações e reinquirições almejadas foram consideradas como pedidos meramente protelatórios, uma vez que a ambas investigadas, foram amplamente garantidos os mesmos direitos, prazos e informações, afastando, portanto, a tese de desigualdade, uma vez que, de modos gerais, a isonomia processual consiste na igualdade de direitos para todas as partes do processo.

Restaram, portanto, infundadas as alegações, sendo caracterizados como pedidos meramente protelatórios e de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Finalmente, concluída a instrução, a Comissão, tendo em vista o conjunto probatório, entendeu pelo encerramento da fase de instrução processual, procedendo à Indiciação das servidoras ora processadas, por supostas infrações administrativas, no que se refere aos deveres e proibições funcionais capituladas nos artigos 118 e 119 da LC nº 001/93. Sendo, portanto, expedidas as respectivas citações para, no prazo legal, apresentarem suas defesas escritas.

Deste modo, tempestivamente, foram apresentas as peças de defesa, por meio de defensor devidamente constituído nos autos, as quais foram apreciadas pelo colegiado, restando possível a deliberação final.

Estes foram os procedimentos adotados a fim de melhor elucidar os fatos noticiados.

4.2.1 – A DEFESA

Em síntese, a defesa da servidora Kátia Rosana Borges de Souza alegou que foram juntados aos autos conteúdos inverídicos;

Sustentou que não foram informados nos autos, os pacientes que teriam sido supostamente intimidados e que, inexiste comprovação documental de que tais pessoas são pacientes da unidade.

Afirmou que existe divergência entre os documentos apresentados pela servidora Alda Tertuliano e os que acompanharam a peça de defesa, asseverando que existe adulteração naquela documentação, sendo esta teria sido montada no intuito de prejudicar a defendente;

Aduziu que faltam evidências de que a suposta discussão teria ocorrido em horário de trabalho e que não foi juntado aos autos, documento informando qual seria o horário de trabalho das investigadas;

Requereu, ao final, pela juntada de prova dos pacientes intimidados, com suas respectivas identificações, bem como do vínculo com a instituição; pela reinquirição das servidoras Alda Tertuliano e Paula Ribeiro; Pela oitiva do servidor Mauro; pela perícia nos aparelhos telefônicos móveis de Alda e Katia; pela indicação precisa dos colegas de trabalho que presenciaram o suposto fato e, finalmente, pela especificação do horário da possível discussão, bem como pela juntada de documento que limita o horário de trabalho das investigadas.

Instruiu-se a peça de defesa com os documentos de fls. 073.

Em relação à servidora Paula Ribeiro Machado Soares, a peça de defesa foi apresentada dentro do prazo estabelecido, motivo pelo qual foi devidamente apreciada.

Em preliminares, a defesa pugnou pelo afastamento da penalidade de demissão;

Em seguida, arguiu pela ausência de provas e de indícios que lhe atribuam a autoria;

Afirmou que a servidora sempre teve bom convívio e relacionamento com os colegas de trabalho;

Declarou que a servidora teve sua imagem prejudicada perante a sociedade, aos colegas e aos pacientes, devido à repercussão da situação;

Sustentou que a palavra proferida pela servidora não foi direcionada à servidora Katia, mas sim à situação, no sentido de contrariedade, espanto e indignação;

No direito, apelou pelos princípios da verdade real e do benefício da dúvida em favor de réu;

Reiterou pedido de provas de que a servidora tenha praticado ou sequer concorrido para a prática da conduta ilícita que lhe é atribuída;

Ao final, requereu pela absolvição sumária da servidora, por não restar comprovada qualquer conduta ilícita por ela praticada. E, em caso de entendimento contrário do colegiado, considerados os atenuantes relevantes, que lhe seja aplicada pena mínima, em observância ao princípio da proporcionalidade.

A peça de defesa não veio instruída por qualquer outro documento.

Apreciada a defesa da servidora Kátia Rosana Borges de Souza, no que se refere à oitiva do servidor Mauro, impende esclarecer que este é cônjuge da investigada Paula Ribeiro, motivo pelo qual, ante o silêncio da LC nº 001/93 em relação ao tema, imperativa é a lição trazida pelo o art. 447 § 2º do CPC, que diz o seguinte:

Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 2º São impedidos:

I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito. (sem grifos no original)

Logo, da simples leitura do dispositivo, sem necessidade de maiores interpretações, verifica-se que o cônjuge está impedido de servir como testemunha em um processo em que o outro cônjuge participa. Aplicando-se o mesmo ao companheiro. Resta motivada, portanto, a não oitiva do servidor referenciado acima.

Acerca das demais alegações, a tese esposada não se sustentou, restando evidente a total incoerência e falta de respaldo legal, uma vez que os argumentos utilizados não contrapuseram nem tampouco superaram as provas constantes dos autos. O que os tornou irrelevantes em relação ao objeto em apuração.

Em outras palavras, a defesa não se atentou que o fato independe dos motivos, ou seja, o cerne da questão não se trata do que ocasionou a situação, mas sim da atitude adotada pela servidora em seu local de trabalho.

Deste modo, tendo esta se manifestado por meio de documento firmado às fls. 07-010, afirmando a ocorrência dos fatos, o que foi uníssono com todos os depoimentos prestados, não há de se falar em reinquirições e/ou acareações, nem tampouco de comprovação de horário de trabalho ou de fichas de pacientes atendidos na unidade, pois tal procedimento se torna meramente protelatório e de nenhum interesse ao esclarecimento dos fatos, uma vez que estes, como dito antes, já foram esclarecidos por todas as provas constantes dos autos.

Em relação à suposta documentação adulterada, tal apuração não é de competência desta Comissão. Tampouco contribui para o estabelecimento da convicção em relação à ocorrência dos fatos em apuração.

No tocante à defesa da servidora Paula Ribeiro, não há de se falar em penalidade de demissão, pois a mesma foi indiciada por possível infração funcional capitulada no art. 118, III, IX, XI e art. 119, V, da LC nº 001/93 e, conforme informado no respectivo Termo de Indiciação, a penalidade estabelecida para tais violações está capitulada no art. 129, I e II, ou seja, advertência e/ou suspensão.

Acerca das provas constantes dos autos, vale destacar que a própria servidora, ora defendente, confirmou que teria pronunciado a palavra “caralho” no ambiente de trabalho. Portanto, não há de se falar em ausência de provas.

Todavia, conforme explicado pela servidora e, segundo confirmado por meio dos testemunhos, tal palavra não teria sido direcionada especificamente à servidora Kátia Rosana, mas sim teria sido pronunciada em forma de descontentamento com a situação.

Entretanto, embora considerada a explicação da servidora e os testemunhos dos colegas de trabalho, não se pode tolerar tal atitude, mesmo que esta seja a título de revide ou em simples descontentamento com a situação. Pois o usuário do serviço público não pode ser exposto aos desafetos pessoais dos agentes públicos enquanto no exercício de suas funções.

Nesse sentido, o conceito de moralidade abarca todas as condutas externas do indivíduo no grupo social no qual está inserido. Ou seja, a moralidade a que o servidor deve alinhar-se é aquela interna à Administração Pública, vinculada ao exercício de suas funções, isto é, associada ao exercício do cargo público.

Portanto, não há de se falar em absolvição sumária, pois houve, pela servidora, a prática de um ilícito, mesmo que em caráter defensivo, mas foi praticada ação em desacordo com os princípios morais que regem a Administração Pública.

5 – O APURADO

Com efeito, segundo os depoimentos, foi possível estabelecer que houve um desentendimento entre as servidoras investigadas; e que nesta desavença foram proferidas, pela servidora Katia Rosana, ofensas verbais, as quais foram direcionadas à servidora Paula Ribeiro, por esta supostamente, ter deletado arquivos do computador de trabalho daquela.

Além disso, extrai-se dos testemunhos, que na ocasião dos fatos, a servidora Paula não direcionou ofensas verbais especificamente à servidora Kátia, pois as palavras proferidas por aquela, foram relacionadas à situação ocorrida, como meio de externar sua indignação em relação aos fatos e às ofensas que lhe estavam sendo direcionadas.

No tocante à documentação, extrai-se da peça inaugural que a própria servidora Katia Rosana de Souza Borges, confirma que proferiu ofensas relacionadas e direcionadas à servidora Paula Ribeiro Machado, fls. 004, 006, 008 e 009 dos autos.

Depreende-se, ainda, dos documentos acostados, que a servidora Kátia Rosana de Souza Borges, após os fatos, manteve conversas referente ao tema, com pessoas alheias aos assuntos da repartição.

Em relação à servidora Paula Ribeiro, não houve evidência documental no que se refere à ofensas direcionadas ou relacionadas à servidora Kátia Rosana.

Desta feita, após análise criteriosa dos presentes autos, encerrada a instrução, resta evidenciado à Comissão que:

a) O elenco probatório é suficiente para a formação da convicção quanto aos fatos noticiados. Sendo possível, portanto, sua análise e deliberação.

6 – A DELIBERAÇÃO

Participaram do voto os membros da comissão apurante: CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA, ANDREA ROSA RODRIGUES e WELYANA ALMEIDA DA SILVA, os quais serão denominados, respectivamente, como Primeiro Vogal, Segundo Vogal e Terceiro Vogal.

7 – A VOTAÇÃO

7.1 – O PRIMEIRO VOGAL

7.1.1 – A PRELIMINAR

Preliminarmente, impende esclarecer que o Processo Administrativo disciplinar tem sua base legal na Lei Complementar nº 001/93, no Título V (CAMPINÁPOLIS, 1993), que estabelece o método pelo qual será apurada a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas em relação à responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício da função.

Superados os esclarecimentos iniciais, impende esclarecer que o servidor público municipal é regido pela Lei Complementar nº 001/93 (CAMPINÁPOLIS, 1993), a qual estabelece, dentre outros, os deveres do servidor. Senão vejamos:

Art. 118 – São deveres do servidor:

[...]

III – observar as normas legais e regulamentares;

[...]

VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

[...]

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

[...]

Nessa toada, o art. 119, V, do mesmo diploma, disciplina as proibições:

Art. 119 – Ao servidor é proibido:

[...]

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

Como se pode verificar, a Carta Regimental dos servidores públicos desta Prefeitura Municipal estabeleceu os deveres e as obrigações de cada um no exercício de suas funções.

Portanto, afastar-se desta regulamentação é divorciar-se da legalidade, princípio fundamental para a atuação da Administração Pública e para seus agentes enquanto atuando em função dela.

Logo, da literalidade dos dispositivos supramencionados, extrai-se que os deveres e obrigações em questão são incondicionais, sendo que, a rigor, sua observância é obrigatória. Em outras palavras, ainda que o servidor tenha sido ofendido ou prejudicado anteriormente, é dizer, não se tolera a transgressão da lei, mesmo quando praticada a título de revide.

Nesse sentido, frente às evidências contidas no caderno processual, nada mais resta, a não ser reconhecer que a servidora Kátia Rosana Borges de Souza concorreu efetivamente para na testilha em questão, causando, assim, o conflito em apuração no presente procedimento.

Por outro lado, em relação à servidora Paula Ribeiro Machado Soares, não restou evidenciado nos autos que esta tenha contribuído, direta ou indiretamente, para o desfecho da situação e, tampouco tenha proferido qualquer ofensa direcionada especificamente à servidora Kátia Rosana Borges de Souza. Todavia, indiscutível o fato que tenha proferido xingamento nas dependências da repartição pública durante o horário de expediente.

7.1.2 – O VOTO

Deste modo, ante o relatado e à luz da legislação vigente, nada mais resta a não ser assumir que houve, por parte da servidora Katia Rosana Borges de Souza, descumprimento dos deveres funcionais capitulados no art. art. 118, III, VIII, IX, XI, bem como infração de proibição elencada no art. 119, V, ambos da LC nº 001/93.

Devendo a mesma, portanto, ser submetida à penalidade imposta no art. 129, I e II, sendo: ADVERTÊNCIA escrita devidamente anotada na ficha funcional da servidora e SUSPENSÃO de suas funções pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

No entanto, considerado o histórico funcional da servidora, aliado à conveniência administrativa e à continuidade de oferta do serviço público, que a penalidade sugerida, a critério da autoridade instauradora, nos termos do art. 130, da LC nº 001/93, seja atenuada, não excedendo o total de 30 (trinta) dias de suspensão.

De outra banda, em relação à servidora Paula Ribeiro Machado Soares, embora tenha proferido xingamento no ambiente de trabalho, não teve qualquer contribuição efetiva para o desenrolar e para o desfecho da situação.

Entretanto, considerado o xingamento falado, bem como os princípios da moralidade administrativa, é forçoso concluir que tal atitude vai de encontro à disposição contida no art. 118, IX, da LC nº 001/93, devendo, portanto, ser submetida à sanção estabelecida no art. 129, I, da mesma carta legal.

Todavia, considerado o histórico funcional da servidora, aliado à sua atuação profissional junto à municipalidade, que seja extinta a penalidade sugerida, devendo a servidora ser absolvida de qualquer acusação referente ao procedimento em apuração. Sem prejuízo de reabertura e cancelamento do atenuante, no caso de novas evidências que venham a contrariar o presente entendimento.

Devendo, no entanto, ter anotada na ficha funcional, para efeito de conhecimento posterior, a ocorrência do procedimento, sendo tal anotação devidamente extinta dos assentos funcionais no prazo prescricional estabelecido no art. 144, III, da LC nº 001/93.

É o voto, portanto, o entendimento, o qual submeto ao conhecimento e ao crivo dos demais membros desta Comissão para as respectivas considerações e deliberações.

7.2 – O SEGUNDO VOGAL

7.2.1 – A PRELIMINAR

Sem considerações preliminares.

7.2.2 – O VOTO

“Em que pese o voto do Primeiro Vogal, sou compelida a concordar com as razões apresentadas para a formulação daquele entendimento, motivo pelo qual acompanho em sua totalidade, o inteiro teor daquele voto. Logo, é como voto”.

É o voto na íntegra, do Segundo Vogal.

8.3 – O TERCEIRO VOGAL

8.3.1 – A PRELIMINAR

Sem considerações preliminares.

8.3.2 – O VOTO

“Fora encaminhado a este vogal, o processo de sindicância em comento já com o voto do Primeiro e Segundo Vogal. Assim, tendo em vista o que foi apurado, acompanho, na íntegra os entendimentos supra. Tenho, portanto, como voto.”

É o voto na íntegra, do Terceiro Vogal.

9 – A CONCLUSÃO

Ante o exposto, vistos e relatados os presentes autos, no tocante à servidora Katia Rosana Borges de Souza com base nos fatos apurados, é o entendimento unânime deste colegiado que a servidora, ao comportar-se de acordo com o que foi relatado, descumpriu deveres funcionais capitulados no art. art. 118, III, VIII, IX, XI, bem como violou proibição elencada no art. 119, V, ambos da LC nº 001/93. O que, para tal, recomenda-se, que a servidora seja submetida às penalidades impostas no art. 129, I e II do mesmo diploma lega.

Devendo a mesma, portanto, ser submetida à penalidade de ADVERTÊNCIA escrita devidamente anotada na ficha funcional da servidora e SUSPENSÃO de suas funções pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

No entanto, considerado o histórico funcional da servidora, aliado à conveniência administrativa e à continuidade de oferta do serviço público, que a penalidade sugerida, a critério da autoridade instauradora, nos termos do art. 130, da LC nº 001/93, seja atenuada, não excedendo o total de 30 (trinta) dias de suspensão.

Em relação à servidora Paula Ribeiro Machado Soares, é pacífico também o entendimento de que a mesma, embora tenha proferido xingamento no ambiente de trabalho, não teve qualquer contribuição efetiva para o desenrolar e para o desfecho da situação.

Entretanto, considerado o xingamento falado, bem como os princípios da moralidade administrativa, tal atitude vai de encontro à disposição contida no art. 118, IX, da LC nº 001/93, devendo, portanto, ser submetida à sanção estabelecida no art. 129, I, da mesma carta legal.

Todavia, considerado o histórico funcional da servidora, aliado à sua atuação profissional junto à municipalidade, é entendimento geral que seja extinta a penalidade sugerida, sendo a servidora absolvida de qualquer acusação referente ao procedimento em apuração. Sem prejuízo de reabertura e cancelamento do atenuante, no caso de novas evidências que venham a contrariar o presente entendimento.

Devendo, no entanto, ter anotada na ficha funcional, para efeito de conhecimento posterior, a ocorrência do procedimento, sendo tal anotação devidamente extinta dos assentos funcionais no prazo prescricional estabelecido no art. 144, III, da LC nº 001/93.

É este, smj, o entendimento desta Comissão, o qual se sustenta por este relatório conclusivo dando por encerrado o presente feito e sujeita-se à elevada consideração e apreciação de Vossa Excelência para as providências que julgar pertinentes.

Em Campinápolis - MT, 05 de julho de 2019.

CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA

ANDREA ROSA RODRIGUES

WELYANA ALMEIDA DA SILVA

Presidente

Secretária

Membro

Port. Nº 8.051/2018

Port. Nº 8.051/2018

Port. Nº 8.051/2018