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Pref. Alto Taquari

De 17 de junho de 2019.

“Instaura Processo Administrativo face a empresa MS HOSPITALAR EIRRELI, referente à Ata de Registro de Preços 055/2018, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a Ata de Registros de Preços nº. 055/2018, da qual se originaram as Requisições nº. 705 compra 27 e 714 compra 35, ambas com data de 18/02/2019, cujos itens não foram entregues até a presente data;

CONSIDERANDO que é dever do gestor adotar medidas que assegure a máxima efetividade dos atos de gestão, privilegiando o princípio da eficiência, o qual visa o interesse coletivo;

CONSIDERANDOas previsões do artigo 7º, III do Decreto nº. 076/2018;

CONSIDERANDO a Portaria 172/2018 que nomeia comissão permanente para promover processo administrativo disciplinar face as empresas contratadas pelo município;

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.

RESOLVE:

1. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar face a empresa MS HOSPITALAR EIRELLI, referente à Ata de Registro de Preços 055/2018.

2. Os atos praticados por esta Comissão reger-se-ão pelos princípios do contraditório e ampla defesa, observando-se as diretrizes fixadas no Decreto nº. 076/2018 e Lei Federal 8.666/1993, aplicando-se subsidiariamente em casos de omissão, o Código de Processo Civil.

3. Em caso de inexecução total da Ata, a administração, poderá realizar novo processo licitatório para atender as necessidades do município, ainda que não tenha sido concluído o processo administrativo instaurado face a empresa inadimplente.

4. O prazo para conclusão do Processo Administrativo é de 60 (sessenta) dias prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado.

5. Revogam-se todas as disposições em contrário.

6. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal