PORTARIA 197/2019
12 de Julho de 2019
De 18 de junho de 2019.
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, NAFORMA DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL
CONSIDERANDO o disposto no artigo 144 e 148 do Estatuto do Servidor Publico, bem como a necessidade de criar Comissão Processante, a fim de instruir os processos administrativos disciplinares do município de Alto Taquari-MT, que visam garantir o bom andamento dos serviços públicos;
RESOLVE:
1. Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros:
I- Ana Cecília Vargas - Presidente
II- Marcela Bernardes Conde- Secretária
III- Janaína Paes Capocci- Membro
2. A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;
Deverá ser obedecido em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.
3. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal