PORTARIA Nº 077, 10 de julho de 2019.

SÚMULA: Institui Comissão para realizar estudos preliminares visando a deflagração de concurso público para provimento de cargos efetivos.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 49, da Lei Orgânica Municipal, e posteriores alterações;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público efetivo seja precedida de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

CONSIDERANDO que os incisos VI e XI do artigo 49 da Lei Orgânica do Município atribui, ao prefeito municipal, a organização e o funcionamento da administração municipal, para tanto, provendo e extinguindo os cargos públicos, na forma da lei;

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a estrutura administrativa do município de Barão de Melgaço/MT, em razão da crescente necessidade de prestação de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura para as diversas comunidades localizadas no interior deste município;

CONSIDERANDO o iminente surgimento de vagas disponíveis no quadro permanente dos servidores, com a expectativa de vacância em decorrência da aposentadoria de servidores atualmente em exercício;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 930, de 15 de maio de 2019, do Ministro de Estado da Saúde do Governo Federal, instituiu o Programa “Saúde na Hora”, ampliando o funcionamento das Unidades de Saúde da Família, que passarão a ter horário estendido para atendimento, possibilitando maior cobertura da atenção básica, diminuindo o volume de atendimento de usuários com condições de saúde de baixo risco no pronto atendimento;

CONSIDERANDO, nesse sentido, que o processo de adesão do município de Barão de Melgaço/MT ao programa “Saúde da Hora” repercutirá diretamente na necessidade de maior força de trabalho para atendimento nas unidades do Programa de Saúde da Família da sede do município e do Distrito de São Pedro de Joselândia;

CONSIDERANDO, enfim, o processo já em estágio avançado para implementação do Programa de Saúde da Família na comunidade Ribeirinha de “Porto Brandão”, que demandará também a necessidade de contratação de mais médicos, técnicos de enfermagem, enfermeiros, auxiliar de serviços gerais, agentes de segurança, motoristas etc.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir comissão para estudos preliminares à realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos ao quadro de pessoal do município de Barão de Melgaço.

Art. 2º - A Comissão será composta pelo Procurador-Geral do Município, que o presidirá, pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento, pelo Contador, pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Barão de Melgaço/MT e por um servidor do quadro efetivo a ser indicado pelo sindicato representante.

Art. 3º - O levantamento a ser realizado pela comissão deverá englobar os seguintes aspectos:

I – A demanda de força de trabalho por área, cargo e especialidade;

II – Indicação do quantitativo de cargos a serem providos, por especialidade, conforme disposto na Lei nº 462/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores);

III – A alocação pretendida da força de trabalho, especificando as unidades de lotação;

IV – Descrição das atribuições e competências a serem desenvolvidas, conforme a lei de regência dos servidores;

V – Estimativa pormenorizada de impacto orçamentário e financeiro para o ano em que os aprovados devem entrar em exercício e para os 2 (dois) subsequentes, na forma como dispõe o inciso I do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VI – O impacto a ser causado no limite de despesa com pessoal, estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no limite de expansão das despesas correntes, nos termos da Emenda Constitucional nº 54/2017;

VII - A indicação de alternativas ou sugestões administrativas para viabilizar a deflagração do concurso público, em caso de eventuais projeções desfavoráveis discriminados nos incisos V e VI.

Art. 4º - Fica autorizada a utilização da sala de reuniões do Gabinete do Prefeito para realizações de reuniões, debates e demais atividades no interesse da Comissão, inclusive a utilização dos veículos oficiais para deslocamento no interesse dos trabalhos.

Art. 5º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua primeira reunião, para conclusão das atividades e apresentação do Relatório Conclusivo ao Gestor municipal, para providências.

Art. 6º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal