Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0632/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0621/2018, para o Exercício de 2019,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.100,00 (Noventa e Cinco Mil e Cem Reais), para atender as seguintes dotações:

01 - PODER LEGISLATIVO

01.031 – Ação Legislativa

0010 - Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1001. - Reforma e Ampliação do Prédio da Camara Municipal

44.90.51.00.00- 0100000000 – Obras e Instalações................................................R$= 30.000,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 - Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2001 MANTER O GABINETE DA PRESIDENCIA

33.90.14.00.00 – 0100000000 - Diárias Civil R$= 11.100,00

33.90.93.00.00 _ 0100000000 - Indenizações e Rest R$= 54.000,00

T O T A L R$ 95.100,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 - PODER LEGISLATIVO

01.031 – Ação Legislativa

0010 - Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1002 - Aquisição de Veículos

44.90.52.00.00 _ 0100000000 -Equipe. e mat. Premam................R$= 30.000,00

PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 – Secretaria da Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

33.70.41.00.00_0100000000_ Contribuições R$= 3.600,00

33.90.40.00.00 - 0100000000_ Ser. Tec. Da Informática R$= 8.400,00

33.90.30.00.00 _ 0100000000_ Material Consumo R$= 11.780,73

33.90.36.00.00.- 0100000000_ Out. Serv. P Física R$= 5.613,94

33.90.39.00.00 - 0100000000_ Serv. Terc. - Pessoa Jur. R$= 15.000,00

44.90.52.00.00 – 0100000000 _ Equip. Mat. Perm. R$= 20.705,33

T O T A L R$ 95.100,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 19 de Junho de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal