Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0632/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0621/2018, para o Exercício de 2019,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.50.41.00.00 - 0146008000 - Contribuições R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0146008000 - Material de Consumo R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.50.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 100.000,00 (cem mil reais)

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.30.00.00 - 0146015000 - Material de Consumo R$ 6.000,00 (seis mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 6.000,00 (seis mil reais)

T O T A L R$ 212.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2005 - MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 267,72

(duzentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2032 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 5.213,00

(cinco mil e duzentos e treze reais)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 3.127,80

(três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.042,60

(um mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.1034 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAUDE

4.4.90.51.00.00 - 0102000000 - Obras e Instalações R$ 5.213,00

(cinco mil e duzentos e treze reais)

4.4.90.51.00.00 - 0123054000 - Obras e Instalações R$ 10.426,00

(dez mil e quatrocentos e vinte e seis reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2038 - MANUT E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 2.085,20

(dois mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.085,20

(dois mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 14.052,00

(quatorze mil e cinquenta e dois reais)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.085,20

(dois mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.127,80

(três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2041 - PROMOVER PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE

3.3.90.30.00.00 - 0146008000 - Material de Consumo R$ 5.213,00

(cinco mil e duzentos e treze reais)

3.3.90.31.00.00 - 0146008000 - Premiações Culturais, Artíst. Científ. Desportivas e Outras R$ 1.042,60

(um mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.042,60

(um mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0146008000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.042,60

(um mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 1.042,60

(um mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.085,20

(dois mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2043 - MANUTENÇÃO E ENC.COM CENTRO DE REABIL. E FISIOTERAPIA

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 2.045,00

(dois mil e quarenta e cinco reais)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DO PROG. DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 12.510,00

(doze mil e quinhentos e dez reais)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 755,00

(setecentos e cinquenta e cinco reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 17.035,41

(dezessete mil, trinta e cinco reais e quarenta e um centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2051 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVEST. SOCIAL - FUMIS

3.3.90.14.00.00 - 0129000000 - Diárias - Civil R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0129000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.985,00

(um mil e novecentos e oitenta e cinco reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2054 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.733,75

(cinco mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.733,75

(cinco mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2056 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 25.920,23

(vinte e cinco mil, novecentos e vinte reais e vinte e três centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2059 - MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

3.3.90.36.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.212,50

(cinco mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.212,50

(cinco mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.601.0050.1064 - APOIO AS ASSOC. PROD. RURAIS E INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.010,00

(dois mil e dez reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.275,00

(cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais)

08.080.0.1.20.605.0050.1046 - IMPLANTAR O PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO AGROPECUARIA E ASSISTENCIA TECNICA

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.156,44

(dois mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos)

08.080.0.1.20.606.0050.1045 - ADQUIRIR PATRULHA MECANIZADA E IMPLEMENTOS AGRICOLA

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.425,00

(dez mil e quatrocentos e vinte e cinco reais)

4.4.90.52.00.00 - 0124054000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.212,50

(cinco mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.451.0040.1049 - CONSTRUIR ASFALTO E MELHORAMENTO DE VIAS URBANAS

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.085,20

(dois mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.085,20

(dois mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos)

09.090.0.1.26.451.0040.2073 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS VIAS URBANAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 10.425,00

(dez mil e quatrocentos e vinte e cinco reais)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.265,90

(dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.425,00

(dez mil e quatrocentos e vinte e cinco reais)

T O T A L R$ 212.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 29 de maio de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal