DECRETO N° 038/2019
15 de Julho de 2019
DATA: 11 DE JULHO DE 2019
ATUALIZA OS VALORES EXPRESSOS EM REAIS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal n° 826/2017 – Código Tributário Municipal, em seu art. 7°, § 1°, em que diz que não constitui majoração de tributos a atualização monetária da base de cálculo, pelo INPC;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam atualizados em 4,78% (quatro vírgula setenta e oito por cento) os valores expressos em Reais do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o ano de 2019, de acordo com o art. 7º, § 1°, da Lei nº 826/2017 - Código Tributário Municipal de Nova Santa Helena - MT.
Parágrafo Único – O percentual de que trata o caput deste artigo se refere ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º - As despesas para a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DO MÊS DE JULHO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 11/07/2019 à 11/08/2019.