Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamentos de despesas de serviços de telefonia fixa para a corporação do corpo de bombeiros do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal. FAVORECIDO: OI S/A. VALOR GLOBAL:R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). PERÍODO/PRAZO: julho a dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 1383/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de julho de 2019. Érico Stevan Gonçalves - Prefeito Municipal.