PORTARIA Nº 563/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL E NOMEIA MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE PROMOVER ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO D0 TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO QUIOSQUE I LOCALIZADO NA PRAÇA EDGAR DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

Considerando o que estabelece o artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores;

Considerando o previsto nos artigos 114, 115 e 118 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 271, de 18 de janeiro de 2013;

Considerando ainda que, com base nos dispositivos supracitados, faz-se necessária o acompanhamento e monitoramento do funcionamento, uso e exploração do Bem Imóvel mencionado como QUIOSQUE I, localizado na Praça Edgar de Araújo, Centro, Nortelândia – MT, com Permissão de Uso de bem público, de caráter precário, mediante o Decreto nº 280/2018, de 29/06/2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de promover a elaboração de Relatório de Acompanhamento e Monitoramento do funcionamento do QUIOSQUE I, no período de 12/07/2019 à 19/07/2019, a fim de averiguar se o mesmo está em pleno funcionamento de acordo com o Decreto nº 280/2018, de 29/06/2018 e Termo de Permissão e Uso do bem Imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, localizado na Praça Edgar de Araújo, nesta cidade, nomeados neste ato:

- Ewerton Luiz Souza Campos– Presidente;

- Emanuele Cardoso da Silva – Membro;

- Hellen Carla Vieira Felix – Membro.

Art. 2º Para execução do disposto nesta portaria, poderão ser utilizadas os recursos como fotos, relatos e relatórios.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 03 (três) dias após o período estabelecido no artigo 1º, para que a Comissão apresente o Relatório de para o acompanhamento e monitoramento do funcionamento do QUIOSQUE I, localizado na Praça Edgar de Araújo, nesta cidade.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond - Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 12 de Julho de 2019. (12.07.2019).

Jossimar José Fernandes Marlene Julia de Oliveira Scarpat

Prefeito Municipal Secretária de Administração