Concede licença para tratamento de pessoa de família para a servidora Genilda Gomes da Silva, e dá outras providências.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

CONSIDERANDO que é direito da servidora acompanhar ente familiar que esteja acometido de alguma patologia que demande acompanhamento de membro da família;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II, Seção VII, Subseção I, art. 121, § 2°, da Lei Complementar n° 155/2010 de 12/02/10 (Estatuto e PCCS do Profissionais da Educação Básica do Município de Nortelândia - MT);

CONSIDERANDO que há atestado médico que autoriza a Administração a reconhecer essa situação de fato e que não houve ato concessivo tempestivo;

CONSIDERANDO que nenhuma situação funcional, do ponto de vista de concessão ou reconhecimento de benefícios ou outros direitos, deve ficar desamparada de ato administrativo que concede e reconheça esse direito, e conste assim dos assentos do servidor público municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 90 (noventa) dias, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família para a servidora pública GENILDA GOMES DA SILVA , Técnica de Infraestrutura Material e Ambiental, lotada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Nortelândia – MT a partir de 12/07/2019 (doze de julho de dois mil e dezenove) a 12/10/2019 (doze de outubro de dois mil e dezenove), em razão do atestado médico apresentado que deverá ficar arquivado na pasta individual da servidora, acostado a esta portaria.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o Capítulo II, Seção VII, Subseção I, nas disposições constantes do art. 121, § 2°, da Lei Complementar n° 155/2010 de 12/02/10 da Lei Municipal nº 155/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação do Município de Nortelândia - MT).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 12 dias do mês de julho de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 12.07.2019

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE O. SCARPAT

Secretária de Administração, Planej.e Finanças