Decreto nº 1.381/2019
15 de Julho de 2019
Decreto nº 1.381, de 12 de julho de 2019.
Dispõe sobre a Regulamentação do transporte urbano durante o período da realização da EXPOVALE.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a realização da XXVII Exposição do Vale do Arinos - EXPOVALE;
Considerando a necessidade de regulamentar o transporte urbano durante o período da realização da festa;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado que as empresas de transportes de passageiros municipais, interessadas em participar do serviço de transporte de passageiros durante o período da XXVII EXPOVALE, no período de 10 a 18 de agosto de 2019, deverão cumprir os seguintes requisitos:
I - solicitar credenciamento através de requerimento, com informação do veiculo e do condutor;
II - estar devidamente cadastrada no município;
III - alvará de funcionamento 2019 pago;
IV - cópia do documento do veiculo com licenciamento em dia e na categoria de aluguel;
V - cópia da CNH do Condutor.
§ 1º A Divisão de Fiscalização expedirá documento credenciando os veículos desde que a empresa requerente esteja devidamente constituída.
§ 2º A empresa beneficiaria se responsabiliza por qualquer dano pessoal ou material que por ventura venha ocorrer.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 12 de Julho de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município