AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos e de conformidades com os anexos I e II previsto nesta lei..

Art. 2º Considera-se situação de urgência para a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito do município, os seguintes casos:

I – assistência a situações de calamidade pública;

II – combate a surtos endêmicos;

III – admissão de professor substituto e professor visitante;

IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público:

a) limpeza pública;

b) construções públicas;

c) serviços na área de Saúde;

d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais;

V – combate a emergências ambientais, quando declaradas pelo Órgão competente;

VI – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal;

§1º Para os contratados com base nos incisos I, II e V desde artigo, a carga horária não será superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

§2º Para os contratados com base nos incisos IV, VI e VII deste artigo, a carga horária não será superior a 40 (quarenta) horas semanais.

§3º A contratação dos professores substitutos ou visitantes fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 30 (trinta) horas semanais.

§3º Para os demais casos de contratação temporária, a carga horária não será superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação na imprensa oficial em âmbito estadual.

§1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, combate a surtos endêmicos e emergências ambientais dispensará a realização de processo seletivo.

§2º 2º A contratação de pessoal, no caso do inciso III do art. 2º, poderá ser efetivada a vista do Estatuto do Magistério.

§3º O prazo de validade do processo seletivo será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

§4º O limite do número de vagas disponíveis para provimento do pessoal a ser contratado temporariamente está previsto no Anexo Único desta Lei.

§5º Para contratação de pessoal diverso ou superior ao previsto no Anexo Único desta Lei, deverá ser alterado o limite e vagas disponíveis por meio de Lei específica.

§6º Nos casos dos incisos III e IV do art. 2º desta Lei é dispensável a aplicação do §4º deste artigo, onde a contratação poderá ocorrer para suprir a falta de servidores efetivos, tendo como limite de vagas a quantidade de cargos vagos em razão de:

I – vacância do cargo;

II – afastamento ou licença, no forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapada dos Guimarães;

III – nomeação do servidor efetivo para ocupar cargo em comissão;

§7º Todos os documentos relativos ao Processo Seletivo deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos termos da Resolução n.º 14/2010/TCE/MT.

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos:

I – até doze meses, no caso dos incisos I, II e V do art. 2º desta Lei;

II – até 02 (dois), no caso do inciso III, do art. 2° desta Lei;

III – até 04 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, VI e VII do art. 2º desta Lei.

§1º Entende-se por prazo máximo constante no caput deste artigo, o prazo da contratação com suas eventuais prorrogações.

§2 Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias apos a extinção de contratos em virtude do término do prazo nele estabelecido, é permitida, nas áreas da saúde e da assistência social, a recontratação de pessoal no âmbito municipal, com aproveitamento da seleção anterior a que tenha se submetido o contratado, desde que se demonstre, pelo titular da Secretaria interessada na contratação, a necessidade temporária de sua permanência no serviço público, em razão da natureza da atividade laboral a ser desenvolvida e para que não reste prejudicado o interesse publico e o normal andamento das atividades estatais, caso em que a recontratação será permitida pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, procedendo-se, neste intervalo, a realização de novo processo seletivo simplificado.

Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 6º É proibida a contração, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, os casos de acumulação legal de cargos nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1.988.

§2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I – nos casos dos incisos I, II e V do artigo 2º desta Lei, a remuneração poderá ser acrescida em até 50% (cinquenta por cento), equivalente ao valor da menor remuneração ou subsídio do Município;

II – no caso do inciso III e IV do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de início de carreira das mesmas categorias ou de outros já contratados, nos planos de retribuição e nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;

IV – nos casos dos incisos VI e VII do artigo 2º, a remuneração ou subsídio não será inferior a 01 (um) salário mínimo e não superior a 05 (cinco) salários mínimos vigentes.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como parâmetro.

Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II – ser nomeado e designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista nos incisos I, II, V e VII do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal e justificado interesse publico, a ser atestado pelo titular da Secretaria interessada na contratação de pessoal.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará, no caso previsto no inciso I, em supressão imediata das atividades alheias aquelas previstas no instrumento contratual, e, nos casos previstos nos incisos II e III, em rescisão imediata do contrato, sem prejuízo, em todos os casos, da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 (um terço) de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.

Parágrafo único. No que tange as férias, para fruição do gozo de férias, o contrato deve superar o prazo de 12 (doze) meses, em caso negativo somente fará jus ao abono de 1/3 (um terço).

Art. 11 Os contratos celebrados com base nesta lei são de natureza administrativa, se tratando de regime jurídico especial.

Parágrafo único. Nos termos do §13º do art. 40 da Constituição Federal de 1.988, aplica-se aos contratados temporariamente o regime geral de previdência social.

Art. 12 O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a indenizações: I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

§1º A extinção do contrato nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.

§2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a 1/3 (um terço) do período trabalhado.

Art. 13 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 14 Os gastos com contratação temporária de pessoal nos termos desta Lei não poderão ser aumentados nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem ao final do mandato.

Art. 15 nos casos de contratação temporárias destinadas a suprir deficiência de pessoal, a Prefeitura Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para organizar concurso público destinado a preencher os cargos em caráter efetivo.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação do pessoal aprovado em processo seletivo que esteja vigente na data de publicação desta Lei, em caráter complementar ao disposto no caput deste artigo, de acordo com a necessidade, discricionariedade e interesse público.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 12 de julho de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães

ANEXO I

QUADRO LIMITE DE VAGAS DISPONIVEIS PARA PROVIMENTO DE O PESSOAL A SER CONTRATADO TEMPORARIAMENTE NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

NIVEL	CARGO	QUANTIDADE LIMITE
SUPERIOR	Professor (Todos)	46
	Nutricionista	01
	Assistente Social	02
	Médico (Todas As Especialidades)	24
	Médico Perito	02
	Enfermeiro	11
	Farmacêutico	02
	Fisioterapeuta	03
	Psicólogo	01
	Contador	01
MÉDIO	Agente Administrativo	08
	Técnico De Enfermagem	13
	Técnico De Informática	01
	Chefe De Departamento De Projetos Sociais	01
FUNDAMENTAL	Agente de segurança/vigilante	24
	Agente de serviços gerais	35
	Motoristas	24
	Motorista de ambulância	04
	Agente institucional	07
	Auxiliar de desenvolvimento infantil	36
	Auxiliar de consultório dentário	01
	Lavanderia	01
	Zelador	11
	Auxiliar de serviços gerais	14
	Recepcionista	03
TOTAL		273

ANEXO II

QUADRO LIMITE DE VAGAS DISPONIVEIS PARA PROVIMENTO DE O PESSOAL A SER CONTRATADO TEMPORARIAMENTE NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VAGAS	CARGOS	REMUNERAÇÃO
01	Agente Administrativo	R$2.196,72
13	Agente De Água E Saneamento	R$1.930,54
06	Agente De Serviços Gerais	R$1.491,78
01	Motorista	R$2.196,72
01	Operador De Estação De Tratamento	R$1.930,54