DECRETO N° 069/2019
16 de Julho de 2019
DECRETO N.º 069/2019
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento em cota única do IPTU (imposto predial e territorial urbano) e dá outras providências. ”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado até 15/08/2019 (Quinta-feira) o prazo para o pagamento em cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Parágrafo único. A prorrogação que trata este artigo refere-se ao exercício financeiro de 2019.
Art. 2º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU em cota única até 15/08/2019 (Quinta-feira) serão beneficiados com desconto de 30% (Trinta por cento), nos termos do §2º, do art. 48 da Lei Municipal nº. 785/2001 (Código Tributário Municipal).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 10 de julho de 2019
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal