Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa W.V. DOS REIS - ME, inscrita no CNPJ/sob o nº no CNPJ nº 17.454.154/0001-56, estabelecida na cidade Ribeirao Cascalheira, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por WILSON VEIRA REIS, ocupando o cargo de Representante, RG nº 623.066 SSP/MT e CPF nº 451.798.321-87, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, conforme decidido no Processo de Pregão Presencial nº 002/2017, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações pela Lei Municipal nº 504/2017, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 57, inciso II e Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade convite n.º 002/2017, que tem por objeto contratação de empresa especializada em serviços técnicos de locação de sistemas integrados de gestão pública, incluindo permissão do direito de uso dos softwares, conversão de dados, acompanhamento operacional, treinamento, suporte técnico permanente e atualizações, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo:

I - prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Quarta – do Prazo de Execução e da Prorrogação do Contrato;

II – Reajuste de preços visando reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, corrigido pelo IGPM/FGV de junho de 2017 à maio de 2019, no total de 12,257060%, conforme clausula terceira, inciso 3.4 do contrato.

CLAUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

3.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira, ao contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias, ficando avigência estendida até o dia 29/11/2019, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser notificada com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data de cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

3.2 – Com a acréscimo constante na clausula primeira, inciso II, bem como, o reajuste de preços mencionado no inciso II da mesma clausula segunda, o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 11.786,99 (onze mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos).

3.3 – Fica acrescido ao contrato originário o valor total de R$ 70.721,94 (setenta mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos) que passa a fazer parte integrante do processo e será pago mensalmente.

3.3.1 – Com o acréscimo constante no item 3.3, a Cláusula Terceira, inciso 3.1, do contrato originário passará a ser de R$ 322.721,94 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), atendendo o que dispõe a Lei Municipal 504/2017, artigo 1º, inciso II, alínea “a”.

CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

4.1 - A Administração optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante, uma vez sendo interrompidos poderão causar prejuízo tanto para a Administração como para a sociedade, bem como, o reequilíbrio econômico-financeiro consta na clausula terceira, inciso 3.4 do contrato originário.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E FORO

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário e o 1º termo aditivo.

5.2 - As demais Cláusulas do Contrato original e 1º termo aditivo permanecem inalteradas.

5.3 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT., 28 de Maio de 2019.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

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W.V. DOS REIS - ME

WILSON VEIRA REIS

CONTRATADA:

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LUCIENE LEITE DA SILVA

CPF n° 014.303.071-02

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura: ................................................... Assinatura: ...................................................

Nome: Alessandro Ap. M. Ubeda Nome: Nubia Matildes de Carvalho

C.P.F. nº 695.236.149-91 C.P.F. nº 001.870.101-96