Súmula:“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 830 de 22 de maio de 2015 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica alterado o disposto pelo caput e § 2º. do art. 41 da Lei Municipal nº 830 de 22 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

(...)

§ 2º. A recondução, permitida por sucessivas vezes, consiste na outorga do direito de concorrer ao cargo por mais um período ao conselheiro tutelar titular do cargo ou suplente que tiver exercido a função de titular nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a inscrição.

(...)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 01 de julho de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal