Súmula:“Altera Lei nº 929 de 13 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018/2021, visando a adequação à LDO e LOA dos exercícios de 2020 a 2021.”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Ficam incluídas na Lei nº 929 de 13 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018/2021, as ações e metas previstas para os exercícios de 2020 a 2021, conforme anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica alterada a Lei nº 929 de 13 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018/2021, referentes as ações e metas previstas para os exercícios de 2020 a 2021, conforme anexo II desta Lei.

Art. 3º. As metas físicas e financeiras das ações alteradas passam a vigorar no Plano Plurianual referente aos exercícios de 2020 a 2021 com os valores constantes do anexo II desta Lei.

Art. 4º. Ficam excluídas da Lei nº 929 de 13 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018/2021, as ações e metas previstas para os exercícios de 2020 a 2021, conforme anexo III desta Lei.

Art. 5°. Ficam mantidos os demais Programas, projetos e Atividades, artigos e anexos constantes da Lei Municipal nº 929/2017.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 12 de julho de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal