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Pref. Itanhangá

PORTARIA N° 167/019

SÚMULA: “Designar servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Renate Langhorst, inscrita no CPF n° 023.497.911-90, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato n° 001/2019, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa CONSORCIO PÚBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES, inscrita no CNPJ n.º 23.019.551/0001-00, que tem por objeto a “CONSECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 434/2017, QUE AUTORIZOU O INGRESSO NO CONSORCIO.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Designar a servidora Veronica Cavasin, portadora do CPF n° 050.711.701-83, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial da Portaria 001/2019.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 01 de julho de 2019.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2018

Sandra Tomasi Tosi Lopes

Chefe de Depto. de Contabilidade

Matricula 1051

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito MunicipalRegistre-se, publique-se e Afixe-se

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento