Súmula:“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 217 de 20 de fevereiro de 2001 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º- Ficam alterados os vencimentos dos Cargos Efetivos de Coveiro, Eletricista, Eletricista de Veículos Automotores e Lavador constante no anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Quantidade	Denominação	Requisitos Exigidos	CHS	Vencimento
01	Coveiro	Alfabetizado	44 horas	R$ 1.500,00
02	Eletricista	Alfabetizado	44 horas	R$ 2.000,00
01	Eletricista de Veículos Automotores	Alfabetizado	44 horas	R$ 2.000,00
01	Lavador	Alfabetizado	44 horas	R$ 1.500,00

Art. 2º. Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso nos Cargos Efetivos de Auxiliar Administrativo e Secretário Administrativo constante no anexo X da Lei Municipal nº. 217/2001, que passa a vigorar com a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Quantidade	Denominação	Requisitos Exigidos	CHS	Vencimento
10	Auxiliar Administrativo	Ensino Fundamental Completo	44 horas	R$ 1.104,36
12	Secretário Administrativo	Ensino Médio Completo	44 horas	R$ 1.104,36

Art. 3º. Fica alterado o vencimento e requisitos mínimos para o ingresso no cargo efetivo de Mestre de Obras constante do Anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Quantidade	Denominação	Requisitos Exigidos	CHS	Vencimento
02	Mestre de Obras	Ensino Fundamental Incompleto	44 horas	R$ 2.500,00

Art. 4º. Fica criado o cargo efetivo de Pregoeiro, acrescentando-o no Anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Quantidade	Denominação	Requisitos Exigidos	CHS	Vencimento
01	Pregoeiro	Ensino Superior em qualquer área de formação	40 horas	R$ 3.600,00

Parágrafo único. São atribuições do Cargo de Pregoeiro:

I. a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução dos procedimentos licitatórios;

II. o credenciamento dos interessados;

III. o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação

IV. a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital

V. a ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances

VI. a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;

VII. a negociação do preço, visando à sua redução

VIII. a verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço

IX. a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço

X. a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante

XI. a elaboração da ata da sessão pública

XII. a análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente

XIII. propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.

XIV. demais atos e funções relacionados aos processos de licitação;

XV. Outros que venham a ser determinados por lei ou por ato do Prefeito Municipal;

Art. 5º. Os demais cargos, valores e itens do Anexo X da Lei Municipal 217/2001 permanecem inalterados.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 7º. É parte integrante desta Lei o estudo de Impacto Orçamentário constante do Anexo I.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 12 de julho de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal

Anexo XLII

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

DESCRIÇÃO DO EVENTO: Criação de Cargo e Alteração dos Vencimentos de Cargos – Lei nº 1.008/2019 ( ANEXO I)
CRIAÇÃO	EXPANSÃO	APERFEIÇOAMENTO

DATA PREVISTA PARA ENTRAR EM VIGOR: 01/09/2019

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 983/2018
Descrição por elemento de despesa	Valor orçado
3190.11	8.590.000,00
3190.04	209.000,00
3190.13	2.013.532,80
TOTAL ORÇADO	10.812.532,80

Continuação do anexo na próxima página

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGOS )
Descrição por elemento de despesa	Valor total da despesa atualizado
3190.11	8.838.008,42
3190.04	209.000,00
3190.13	2.069.207,39
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL	11.116.215,81

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa	2019	2020	2021	Total da despesa aumentada no período
3190.11	32.751,03	102.032,05	102.032,05	236.815,13
3190.04	0,00		0,00	0,00
3190.13	7.565,48	23.569,40	23.569,40	54.704,28
Total das despesas	40.316,51	125.601,45	125.601,45	291.519,41
Percentual do aumento sobre a despesa com pessoal atualizada em 2019					0,36%

Continuação do anexo na próxima página

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento	2019	2020	2021	Total
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida)	2.051.453,28	1.952.731,17	2.055.828,53	6.060.012,98
Redução de despesas de caráter continuado	0,00	0,00	0,00	0,00

DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A CRIAÇÃO DO CARGO EM 2019
Descrição por elementos	Valor
3190.11	8.870.759,45
3190.04	209.000,00
3190.13	2.076.772,87
Total das despesas	11.156.532,32

DATA: 12/07/2019

ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS:

ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS: