PORTARIA DE Nº 198 DE 28 DE JUNHO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO-BRANCO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, O SRº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE

Art. 1º. Fica criada a Comissão do Transporte Escolar que terá a seguinte composição:

MEMBRO	I - REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS	OBS.
Maria Aparecida Martins Ferrari	Pais de aluno	Titular
Jivaldo Sampaio de Meneses	Pais de aluno	Suplente
MEMBRO	II - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO	OBS.
Bruno Barbosa Dias	Poder Executivo	Titular
Daniel Gomes Barbosa	Poder Executivo	Suplente
MEMBRO	III - REPRESENTANTES PROFESSORES MUNICIPAIS	OBS.
Alessandra Souza Silva	EMEF Manoel Tavares de Menezes	Titular
Aldeny Tavares de Almeida	EMEI Madre Tereza de Calcutá	Suplente
MEMBRO	IV - REPRESENTANTES PROFESSORES ESTADUAIS	OBS.
Magda Lopes de Freitas Lima	EE Dep. Franc. Eduardo Rangel Torres	Titular
Rosa Pereira da Silva Arruda	EE Dep. Franc. Eduardo Rangel Torres	Suplente
MEMBRO	V - REPRESENTANTES DOS ALUNOS	OBS.
Caren Cabral Vilela	EE Dep. Franc. Eduardo Rangel Torres	Titular
Kéroly Milena Ribeiro Eliziário	EE Dep. Franc. Eduardo Rangel Torres	Suplente
MEMBRO	VI - REPRESENTANTES ASSESSORIA PEDAGOGICA	OBS.
Mônica Valéria Ferrari Santos	Assessoria Pedagógica	Titular
Michele Scandiani da Silva	Assessoria Pedagógica	Suplente
MEMBRO	VII - REPRESENTANTE DO CONSELHO DO FUNDEB	OBS.
Samille Silva Scandian	Conselho do FUNDEB	Titular
Flávio Custódio do Nascimento	Conselho do FUNDEB	Suplente

Art. 2º. A Comissão é formada por representações sociais, e sua atuação deverá acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública municipal, complementando o trabalho dos órgãos de controle e fiscalização do público no âmbito do transporte escolar.

Art. 3º. Os representantes da Comissão do Transporte Escolar terão mandato de, no máximo, dois anos, permitida uma recondução por igual período. A atuação dos membros não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social.

Art. 4º - O Presidente da Comissão será eleito pelos representantes previstos no Art. 1º., o qual poderá ser reeleito uma única vez. Caso o Presidente seja destituído, será imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.

Art. 5º - As reuniões ordinárias da Comissão do Transporte Escolar serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos

Art.6º – Durante o prazo previsto no Art. 3º, os novos membros deverão se reunir com os membros da Comissão, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse da Comissão.

Art. 7º. Compete à Comissão Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:

§ 1º - analisar os Relatórios Trimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo o número de alunos atendidos.

§ 2º - verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar.

§ 3º - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco-MT, 28 de Julho de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-PREFEITO-