TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 002/2019.

“TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ-MT, E A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ - MT, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA.”

O Município de Nova Nazaré - MT, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Jorge Amado nº. 901 centro, inscrito no CNPJ sob n. 04.202.280/0001-71, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Teodoro Filho, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2219064 SSP/GO e CPF n° 645.061.931-72, domiciliado à AV. Jorge Amado s/nº, Centro, CEP: 78.638-000, e de outro a Câmara Municipal de Nova Nazaré –MT, inscrita no CNPJ sob o nº 04.224.394/0001-84, com sede na Rua Frei Arthur Augustine s/n, na Cidade de Nova Nazaré – MT, neste ato representada pela Srº. Márcio Tulio Ribeiro Gonçalves, Presidente em exercício, brasileiro, inscrito no CPF nº 701.088.331-84 e RG nº 5963520 SSP/ GO, domiciliado Frei Arthur Augustine s/n, na cidade de Nova Nazaré – MT, denominado como CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de apoio e Cooperação Técnica, sob a égide da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 105, e no que couber da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei 10.520/2002, Mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA O OBJETO:

Constitui objetivo deste termo de cooperação técnica o apoio técnico operacional à Câmara Municipal de Nova Nazaré – MT, na realização de licitações, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 e 8.666/1993 e alterações posteriores, por intermédio da Comissão permanente de Licitação do Município de Nova Nazaré - MT, pregoeiro e sua equipe de apoio devidamente designadas, por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - Ficara a cargo da Comissão de Licitação e Pregoeiro do Município de Nova Nazaré, conforme modalidade a ser escolhida, todos os atos referentes as fases licitatórias estabelecidas nas Leis 10.520/2002 e 8.666/1993, para a devida condução do certame.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:

Para execução desse termo de cooperação técnica, a câmara municipal arcara, com os custos relativos a cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES:

1 – DO MUNICIPIO

A) Ao Município de nova Nazaré – MT, caberá disponibilizar sua comissão de licitação, pregoeiro e equipe de apoio para realização da Licitações realizadas pela Câmara Municipal de Nova Nazaré - MT.

B) Encaminhar para Câmara Municipal, todas as impugnações e pedidos de esclarecimentos para apreciação do setor responsável junto a Câmara Municipal de Nova Nazaré – MT.

2 – DA CAMARA MUNICPAL

A) Informar ao Município de Nova Nazaré – MT, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, intenção de realizar processo licitatório nos termos desse termo de cooperação.

B) Efetuar os pagamentos conforme estabelecido na clausula segunda assim que se findar cada procedimento.

c) Arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução desse termo de cooperação.

CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de Vigência desse termo inicia-se no ato de assinatura deste, e, encerra-se na data de 31/12/2019.

CLAUSULA QUINTA – DAS PUBLICAÇÕES

A Publicação deste termo de Cooperação técnica e condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Câmara municipal de Nova Nazaré –MT.

CLAUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

§ 1º - Este termo poderá ser rescindido automaticamente, por superveniência de norma Legal ou evento que o torne material e formalmente inexequível, ou por vontade das partes, bastando nesse caso comunicação prévia com 30 dias de antecedência e desde de que não haja nenhum processo licitatório em curso.

CLÁUSULA SETIMA – DO FORO:

Fica eleito o foro da comarca de Água Boa - MT, a que esta vinculada o município, para dirimir as dúvidas oriundas do presente termo, que não forem solucionados amigável e administrativamente, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e valor e para todos os efeitos legais.

Nova Nazaré/MT, 11 de Julho de 2019.

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João Teodoro Filho

Prefeito Municipal

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Marcio Túlio Ribeiro Gonçalves

Presidente da Câmara Municipal

Testemunhas:

1 - ________________________________

Antonielson Rodrigues de Souza júnior

CPF: 024.463.281-21

2- ________________________________

Rodrigo de Oliveira Ramos

CPF: 830.964.181-87