ELEIÇÃO UNIFICADA PARA O CONSELHO TUTELAR - EDITAL COMPLEMENTAR Nº 008/2019
16 de Julho de 2019
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO TAQUARI – MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1.028/2019, em atenção à promulgação da Lei 1041/2019, sancionada no dia 22 de Maio de 2019, a qual alterou o Art. 2º e 7º da Lei 1.028/2019.
Considerando o EDITAL 001/2019, para Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 01/2019, do CMDCA local, torna público o conteúdo programático para a prova de conhecimentos, bem como do local, dia e horário a ser realizada:
1. DO CONTEUDO PROGRÁMATICO
| LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. | Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DA REPUBLICA DO BRASIL DE 1988 | Todos os artigos que se referem a criança e adolescente |
| LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
2. DO LOCAL DA PROVA
Dia 24 de julho de 2019 – quarta feira
Local: Escola Municipal Professora Elzinha Lizardo Nunes
Horário: 08h00min às 11h00min horas (horário oficial de Brasília)
Publique-se
Alto Taquari/ MT 15 de julho de 2019
Ana Cecilia Vargas
Presidente do CMDCA