LEI MUNICIPAL Nº 1.351/2019
16 de Julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.351/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITIVAR OCONVÊNIOFIRMADO JUNTO A ASSOCIAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE/ASCA DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o Convênio firmado junto Associação Criança e Adolescente/ASCA de Araputanga/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 27.702.392/0001-97, declarada como de utilidade pública através da Lei Municipal nº 1.253/2017, ampliando o repasse mensal para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) nas parcelas restantes, a partir da publicação do Termo Aditivo.
Art. 2º – O valor deverá ser destinado para fins de coadjuvar no pagamento do quadro de profissionais responsáveis pela Associação.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quinze (15) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL