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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR NOVO CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA, CNPJ Nº 15.015.391/0001-95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar novo convênio para repasse de valores à Associação Abrigo Flor de Acácia, inscrita com CNPJ nº 15.015.391/0001-95, visando o repasse da importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em parcela única, oriunda da Emenda nº 30970004, Programação nº 510125820180001.

Art. 2º – O presente repasse se processa de forma pura e simples, em se tratando de Emenda destinada especificamente à referida Instituição, devendo ser a destinação do recurso realizada em conformidade com as orientações do Ministério da Cidadania e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quinze (15) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezenove (2019).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL