LEI MUNICIPAL Nº 1.353/2019
16 de Julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.353/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 150.00000 (centro e cinquenta mil), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1004 – GESTÃO SOCIAL
1120 – TRANSFERÊNCIA DE RECUSOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Fonte de Recursos: 0.1.21 - Transferências de Convênios – Assistência Social
Elementos de Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições...............................................R$ 150.000,00
TOTAL ....................................................................................................................R$ 150.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quinze (15) dias do mês de julho (07) de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal