CONTRATO N.º 081/2019 - DISPENSA DE LICITAÇAO 042/2019
16 de Julho de 2019
CONTRATO N.º 081/2019
DISPENSA 042/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO 080/2019
Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT CONTRATANTE, e do outro lado, SG GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS EMPRESARIAS EIRELI – CNPJ: 20.375.784/0001-40, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº352, sala A, bairro: Baú – Cuiabá- MT, CEP: 78008-973, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
01.1. O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para elaboração de provas, ensalamento, correção e análise de recursos dos resultados parcial e final referente ao processo seletivo do Conselho Tutelar.CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ETAPAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
2.1. DOS PROCEDIMENTOS:
2.1.2. Nomear através de ato de autoridade competente a Comissão de Processo Seletivo da Prefeitura, para atuar junto à empresa contratada.
2.1.3. Facilitar os contatos da empresa vencedora da licitação com autoridades e instituições locais com vistas à perfeita organização do certame.2.1.4. Disponibilizar local para as atividades de inscrição presencial.
2.1.5. Recrutar equipe para o desenvolvimento das atividades de coordenação e fiscalização da aplicação das provas. 2.1.6. Definir, organizar e providenciar os locais de realização das provas objetivas. 2.1.7. Publicar, na imprensa oficial, os atos que, por determinação legal, devam ser divulgados. 2.1.8. Divulgar os atos dos processos seletivos, conforme orientação legal, garantindo o amplo conhecimento público do certame, através do site da Prefeitura, jornais de circulação no Município e pelos meios de comunicação que julgar conveniente, de modo a garantir o amplo conhecimento público do certame. 2.1.9. Intervir em qualquer momento nos processos de processo seletivo simplificado e público, em caso de descumprimento da legislação que disciplina o tema do objeto. 2.1.10. Homologar o resultado final do concurso, após atendidos os devidos trâmites legais. 2.1.11. Divulgar o resultado final do seletivo na imprensa oficial. 2.2. ESTRUTURAÇÃO DAS PROVAS 2.2.1. A empresa deverá declarar que garante a prestação dos serviços e obedecerá a padrão de sigilo, segurança. 2.2.2. Confecção das provas 2.2.3 Os conteúdos terão que conter questões que tratem de assuntos referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente sendo de múltiplas escolhas conforme Edital. 2.2.4. Deve conter apenas 20 (vinte) questões do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). 2.2.5. Correção das provas 2.2.6. Resultado / Gabarito 2.2.7. Recursos 2.2.8. Resultado geral final 2.2.9. As provas serão ministradas no Município de Santo Antônio do Leste/MT.CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 042/2019, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 Art. 24, § II alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 2,747,00 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais).
4.2. 6.1 A contratada receberá 50% (cinquenta por cento) após a entrega das provas e 50% (cinquenta por cento) na entrega do resultado final.
4.3. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços realizados.
4.4. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
4.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
4.6. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
05.1. O prazo de vigência do presente contrato iniciará com a assinatura do presente instrumento e com término em 12 de outubro de 2019.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
06.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Gabinete da Secretaria de Assistência Social
Ficha 450
Manutenção das atividades da secretaria de Assistência Social.
07.08.243.5009.2058.00003.3.90.39.00 – Manutenção das atividades do conselho tutelar.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
7.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1 – Da contratada
9.1.1.Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização,
qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as
providências de regularização necessárias;
9.1.2. Responder pelos serviços que executar, na forma da Lei;
9.1.3. Prover a execução do objeto contratado com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;
9.1.4. Prestar, sem ônus para a Contratante, os serviços necessários à correção e revisão de falhas verificadas na prestação dos serviços;
9.1.5. Cumprir os prazos estabelecidos, mantendo a Contratante informada, de acordo com as conveniências desta, acerca de todos os detalhes que envolvem a execução do serviço;
9.1.6. Não transferir, no todo ou em parte, o objeto contratado;
9.1.7. Manter todas as condições de habilitação exigidas durante a execução do serviço;
9.1.8. Responder legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com terceiros, para a execução deste contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais, securitários, comerciais e outros afins, quaisquer que sejam as rubricas, a elas não se vinculando o CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo sob o fundamento de solidariedade;
9.1.9. Guardar o mais absoluto sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer
natureza a que venham tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e/ou incorreta ou descuidada utilização.
9.1.10. Esclarecer eventuais dúvidas sobre o serviço, caso seja solicitado;
9.1.15. A licitante ficará responsável por todos os encargos necessários que por ventura advier da presente contratação;
9.1.16. Substituir o profissional em caso de ausência ou impedimento, por profissional de mesma capacidade e qualificação
9.2 – Da contratante
9.2.1. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, obriga-se a:
9.2.2. Comunicar à licitante vencedora todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/ execução dos bens/serviços;
9.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os bens/serviços entregues ou executados fora da especificação deste Termo de Referência;
9.2.4. Providenciar a aceitação provisória do objeto deste Termo de Referência, em até 15 (quinze) dias;
9.2.5. Contados da data do recebimento, pela administração pública, da comunicação do adjudicatário, informando o término ou conclusão do objeto, podendo ser dispensado nos termos do artigo 74 da Lei Federal 8.666/93;
9.2.6. Providenciar a aceitação definitiva do objeto deste Termo de Referência, em até 90 (noventa) dias, contados da data da aceitação provisória emitida pela administração pública.
CLÁUSULA DÉCIMA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
10.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da Contratante, através de servidor(a), nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
10.2. O servidor(a) designado(a) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
10.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
11.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando
para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela contratação realizada até àquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.
12.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste/MT, 15 de julho de 2019.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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SG GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS EMPRESARIAS EIRELI
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
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NOME
RG.
02)________________________________
NOME
RG.