O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte /MT, no uso de suas atribuições que, Confere-lhe o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder ao servidor CELSO DE GOES, maior,portador do RG: nº 1159776-3 SSP/MT e do CPF: nº 811.720.521-15, aprovado em Concurso Público Municipal no cargo MOTORISTA II, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, a LICENÇA PARTICULAR sem remuneração, de acordo com o Art. 84 da Lei Municipal nº. 429/98 – Estatuto do Servidor Público, inciso I e III do Artigo 38 da Constituição Federal, pelo período de 02 (dois) anos, iniciando no dia 14/07/2019 com término em 13/07/2021.

Artigo 2º - Esta licença poderá ser interrompida a qualquer momento, havendo interesse do servidor e da Administração, conforme § 1º do Art. 84 da Lei 429/98.

Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor retroagindo seus efeitos a partir do dia 14/07/2019, revogando-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 15 de Julho de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal