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Pref. União do Sul

Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: M DE ARRUDA SILVA & CIA. LTDA.

CNPJ nº: 24.069.344/0001-15.

Endereço: Avenida Presidente Médici, nº 1.133 – Centro – Pedra Preta / MT.

Objeto: Execução, no regime de Empreitada por Preço Global, de Remanescente de Obras de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos Assentamentos Rurais: Assentamento Mata Bonita, Olga Benário I, Olga Benário II e Assentamento Jaguaribe, no Município de União do Sul – MT, compreendendo os serviços descritos nas respectivas Planilhas Orçamentárias e cronogramas físico-financeiros, anexados a este processo de dispensa licitatória, e em atendimento ao termo de compromisso TC/PAC-0212/2012, firmado entre o Município de União do Sul e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

Valor: R$ 302.012,05 (trezentos e dois mil, doze reais e cinco centavos).

Prazo de Execução: Conforme Cronograma Físico-Financeiro, observada a vigência do Convênio (25/09/2019).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação para efeito de contratação direta da proponente acima identificada, para realização de serviços remanescentes das obras de implantação de sistema de abastecimento de água em assentamentos, conforme planilhas orçamentárias em anexo a este processo, obras estas a serem realizadas e concluídas nos assentamentos Mata Bonita, Olga Benário I, Olga Benário II e Assentamento Jaguaribe, neste município. A presente dispensa de licitação se justifica por motivo de haver sido rescindido no ano de 2018 o contrato original com a empresa Base Dupla Serviços e Construções Ltda., por motivo de inexecução da totalidade das obras, e, principalmente, esta dispensa de licitação se justifica também pelo fato de já terem sido realizados três (3) processos licitatórios na tentativa de contratação de empresa para executar os remanescentes dessas obras, sendo as Tomadas de Preços de números: 005/2018, 006/2018 e 007/2018, e que chegou a haver um contrato decorrente da tomada de preços nº 007/2018 com a empresa Construtora São Roque EIRELI que não prosperou. Assim, com fulcro na legislação vigente (Lei 8666/93, art. 24, V e XI) é respaldado este processo de dispensa de licitação.

Embasamento Legal: Dispensa de Licitação amparada pelo disposto nos incisos V e XI, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 014/2019.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 16 de julho de 2019.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal