LEI N.º 878/2019,

11 DE JULHO DE 2019.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE PORTO ALEGRE DO NORTE, CONFRESA, CANABRAVA DO NORTE E SÃO JOSÉ DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Porto Alegre do Norte - MT no Consórcio Intermunicipal de Acolhimento Institucional a Crianças e Adolescentes em Situação Vulnerabilidade, ratificando o Protocolo de Intenções anexo ao presente projeto de lei, protocolo este firmado entre os Municípios de Porto Alegre do Norte, Confresa, Canabrava do Norte e São José do Xingu, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Acolhimento Institucional a Crianças e Adolescentes em Situação Vulnerabilidade, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

Art. 2º Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições de cada.

Art. 3º O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Acolhimento Institucional a Crianças e Adolescentes em Situação Vulnerabilidade, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei nº 11.107./2005 e Decreto nº 6.017/2007.

§ 1º: O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§ 2º: É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 3º: Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 4º: Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§ 5º: Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Art. 5º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:

I – abrir crédito especial, para fazer frente às despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;

Art. 6º A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Acolhimento Institucional a Crianças e Adolescentes em Situação Vulnerabilidade.

Parágrafo Único – Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.

Art. 7º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

Art. 8º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, 11 de julho de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL