EDITAL Nº 020/2019.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 11 DE JULHO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO A LEI 878/2019 – “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE PORTO ALEGRE DO NORTE, CONFRESA, CANABRAVA DO NORTE E SÃO JOSÉ DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A LEI 878/2019, ficará a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL