LEI Nº 967/2019 DE, 15 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, conforme a Lei Federal n° 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) dos loteamentos de interesse social e específico e das ocupações dos terrenos situados no Município, conforme REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico), com a emissão de Título Definitivo de Propriedade dos Loteamentos e Conjuntos Habitacionais e Lotes Urbanos no Município de General Carneiro-MT.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, autorizado a instituir normas e procedimentos aplicáveis a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes, de acordo com os critérios contidos nesta Lei combinados com a Lei Federal nº 13.465/2017 e suas posteriores alterações, demais leis e regulamentos Federal, Estadual e Municipal.

Art. 2º - São passíveis de regularização, nos termos desta Lei, somente as ocupações localizadas no perímetro urbano do município, seu distrito e aldeias, sendo os loteamentos de interesse social, específico e as ocupações dos terrenos situadas no município, todos de propriedade do Município de General Carneiro registrados no 1º Serviço Registral de Barra do Garças–MT.

§ 1º - O Executivo Municipal formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.

§ 2º - A REURB é promovida mediante legitimação fundiária e somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º - Constitui objetivo da REURB:

I - Identificar os núcleos urbanos informais que devem ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

II - Criar unidades imobiliárias e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

III - ampliar o acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

IV - Promover a integração social e a geração de emprego e renda;

V - Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e Sociedade;

VI - Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;

VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

IX - Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; X - Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

Art. 4º - Para fins desta Lei, consideram-se:

I - Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;

II - Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;

III - Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos;

IV - Demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária a ser promovida a critério do município;

V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da REURB, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;

VI - Legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;

VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB;

VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal, com ou sem edificação, de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.

Art. 5º - Para fins da REURB, ficam dispensadas as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público e o tamanho mínimo dos lotes a serem regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, previstos pelas legislações Federal, Estadual e Municipal.

Art. 6º - A REURB compreende duas modalidades:

I - REURB de Interesse Social (REURB-S) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e

II - REURB de Interesse Específico (REURB-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

§ 1º - Na REURB, fica admitido o uso misto de atividades e de modalidades em núcleos urbanos informais, como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.

§ 2º - O enquadramento da modalidade de regularização fundiária atinente ao imóvel ocupado pelo beneficiário, se de interesse social ou de interesse específico, será definido pelo setor competente da Prefeitura Municipal após análise dos documentos apresentados.

Art. 7º - Serão considerados de baixa renda para fins de regularização fundiária de interesse social (REURB-S), o beneficiário cuja renda mensal familiar não ultrapasse 3 (três) salários mínimos e não possua outro imóvel urbano ou rural.

Parágrafo único. A análise e relatório da renda familiar para enquadramento na modalidade REURB-S será feito e assinado por profissional da área de Assistência Social.

Art. 8º - Documentos básicos necessários a serem apresentados pelo beneficiário:

I – Formulário devidamente preenchido, fornecido pela Prefeitura Municipal;

II – Cópia da Guia de Arrecadação do IPTU;

III - Cópia dos Títulos, Contrato de Compra e Venda, Recibo ou documento equivalente à aquisição do imóvel, se houver;

IV – Cópia dos documentos pessoais, inclusive dos cônjuges, e cópia de certidão de nascimento, casamento e declaração de união estável, quando necessário;

V – Comprovantes de endereço, (luz, água ou telefone);

VI – Termo de Responsabilidade sobre toda informação e documentação apresentada;

VII – Comprovantes de renda do titular e dos demais membros família;

VIII – Declaração positiva ou negativa de propriedade de outro imóvel urbano ou rural.

Parágrafo único. O Município promoverá assistência aos beneficiários para esclarecimentos e facilitação na preparação da documentação necessária para a regularização e consequente registro imobiliário.

Art. 9º - Poderá ser objeto de REURB em área pública ou privada, as áreas ocupadas com finalidade não residencial quando reconhecido em ato do Poder Executivo o interesse público de sua ocupação.

Art. 10 - Os imóveis do município objeto da REURB-E que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º - A venda aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016, exigindo-se que o usuário seja regularmente inscrito no cadastro imobiliário e esteja em dia com suas obrigações para com o fisco municipal.

I – O valor da venda dar se a sobre o valor venal do imóvel correspondente ao IPTU do ano.

§ 2º - A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida para, no máximo, dois imóveis, regularmente cadastrados em nome do beneficiário no Setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização, acima do máximo permitido será acrescido 50% do valor venal do imóvel.

§ 3º - O imóvel objeto da venda direta de que trata este artigo ficará com o Município a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma do § 4º deste artigo.

§ 4º - Para ocupantes com renda familiar acima de 3 (três) salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 06 (seis) parcelas mensais consecutivas.

§ 5º - O valor da parcela será corrigido pelo mesmo índice de atualização monetário aplicado anualmente ao IPTU.

§ 6º - O valor da parcela será cobrado mensalmente em forma de DAM ( Documento de Arrecadação Municipal) via bancária.

§ 7º - Nos casos de condomínio edilício privado, as áreas comuns, excluídas suas benfeitorias, serão adicionadas na fração ideal da unidade privativa correspondente.

Art. 11 - Fica também autorizado ao Poder Executivo implementar no âmbito do Programa de Regularização Fundiária, a alienação dos imóveis públicos ocupados por organizações religiosas (igrejas), apenas para situações já consolidadas, devendo ser utilizados os instrumentos jurídicos previstos no art. 3º, observado sempre os demais requisitos da presente Lei, da Lei Federal 13.465/2017, e demais legislações.

Art. 12 - No procedimento de regularização fundiária de organizações religiosas, seus representantes legais deverão apresentar requerimento à Subsecretaria de Terras e Assuntos Fundiários para a aquisição do respectivo imóvel, contendo cópia dos atos constitutivos e documentos pessoais dos representantes legais, comprovante de endereço da entidade, cópia da matrícula do imóvel e a declaração das principais atividades exercidas pela organização além das funções de cunho religioso.

Parágrafo único. No pedido administrativo encaminhado a Subsecretaria de Terras e Assuntos Fundiários, descrito no caput, a organização religiosa deverá demonstrar quando se deu o início de suas atividades e o ânimo de continuá-las, bem como revelar a que título ocupa um imóvel público, a exemplo da doação, concessão de direito real de uso, ou outra forma precária de ocupação, além de comprovar que as construções civis da igreja estão devidamente regularizadas junto ao Fisco Municipal (Departamento de Engenharia ).

Art. 13 - A Subsecretaria de Terras e Assuntos Fundiários juntamente com o Departamento de Engenharia deverá certificar a existência da organização religiosa, não somente as construções civis e sua regularidade, mas também as efetivas atividades exercidas pela igreja e o tempo já decorrido da mesma (situação consolidada).

Art. 14 - Para a efetivação da regularização fundiária das organizações religiosas, nos moldes preconizados pela presente Lei, deverá ser observado se a ocupação do respectivo imóvel público é anterior ao dia 22 de dezembro de 2016, conforme autorizado pela Lei Federal n° 13.465/2017.

Art. 15 - Independentemente do instrumento de regularização fundiária utilizado pela Administração Municipal para a transmissão do domínio dos imóveis para as organizações religiosas, conforme descrito no art. 13 deverá conter prévia avaliação do imóvel por Comissão Municipal instituída para tanto, bem como a demonstração do interesse público pelo Poder Executivo, nos moldes do art. 17, da Lei Federal n. 8.666/1993.

Parágrafo único. A avaliação do imóvel deverá observar as determinações contidas no § 1º, do art. 4º.

Art. 16 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por decreto, os atos necessários à Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Parágrafo Único – Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, as normas contidas nas Leis e Regulamentos Federais e Estaduais, atinentes à Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Art. 17 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento do Município ou em seus créditos adicionais.

Art. 18º – Serão isentos de taxas e preços públicos os beneficiários da REURB-S.

Parágrafo Único – Serão também isentos de taxas e preços públicos, independentemente da renda do grupo familiar, os beneficiários que possuírem doenças graves tais como: Neoplasia Maligna (Câncer); Espondiloartrose anquilosante; Estado Avançado da Doença de Paget (Osteíte Deformante); Tuberculose Ativa; Hanseníase; Alienação Mental; Esclerose Múltipla; Cegueira; Paralisia Irreversível e Incapacitante; Cardiopatia Grave; Doença de Parkinson; Nefropatia Grave; Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS); Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; Hepatopatia Grave; e Fibrose Cística (Mucoviscidose), todas devidamente comprovadas por meio de laudo médico especializado.

Art. 19 – O Poder Executivo Municipal poderá criar preço público para custeio das despesas oriundas com a REURB-E.

Art. 20 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por decreto, os atos necessários à Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Art. 21 – Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, as normas contidas nas Leis e Regulamentos Federais e Estaduais, atinentes à Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Art. 22 - As despesas decorrentes com a Titularização de propriedade do imóvel, tais como, ITBI, registros e outras, correrão por conta do ocupante da área.

Art. 23 - Não serão passíveis de regularização, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:

I - Contenham acessões ou benfeitorias municipais, estaduais ou federais;

ll - Áreas comunitárias,

lll - Áreas de APP (Área de Preservação Permanente).

Parágrafo Único - Os beneficiários dos lotes e das edificações construídas através de programas habitacionais, se não for o primeiro beneficiário, para o processo de Regularização, deverá passar por avaliação prévia do Conselho Municipal de Habitação ou do órgão Municipal competente que deliberará a quem de direito deve se dar a titularização de propriedade definitiva do imóvel.

Art. 24 - Os lotes regularizados nos termos do REURB-S desta Lei, que fazem parte de programas habitacionais não poderão em hipótese alguma ser doados ou vendidos, ou ser objeto de quaisquer negócios, por um período de 05 (cinco) anos, contados a partir da data da Titularização de propriedade do imóvel.

Art. 25 - Caso o donatário queira liberar o lote da restrição, constante do artigo 19º desta Lei, terá que recolher aos cofres do Município, o valor correspondente a 30 (trinta) UPF’s (Unidade Padrão Fiscal), a título de ressarcimento de despesas, com a implantação de infraestrutura urbana, realizada no referido loteamento.

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

General Carneiro, 15 de julho de 2019.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Marcelo de Aquino

Prefeito