LEI Nº 968/2019 DE, 15 DE JULHO DE 2019.

“Revoga a Lei Municipal n° 649/2011 e estabelece nova delimitação para o perímetro urbano da cidade de General Carneiro e dá outras providências”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal n° 649/2011, de 27 de setembro de 2011, que delimita o Município de General Carneiro.

Art. 2° – O Perímetro Urbano da cidade de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com os limites constantes no Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 3° - Fica determinado e demarcado o Plano de Expansão Territorial Urbano, assim descrito.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 649/2011.

General Carneiro, 15 de julho de 2019.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Marcelo de Aquino

Prefeito