DECRETO MUNICIPAL Nº 43/2019
16 de Julho de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 43/2019
REAJUSTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO/IPTU DO EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a disposição do Artigo 217, §3º do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 585/2003);
DECRETA:
Art. 1º - Reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano/IPTU para o exercício de 2019 (dois mil e dezenove) em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), em conformidade com o Parágrafo 1º do Art. 203 da Lei Municipal 585/2003, levando em consideração o índice do INPC relativo ao ano de 2018.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
Publique-se, registra-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, aos onze (11) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal