DISTRATO DO TERMO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, ESTADO DO MATO GROSSO E A ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE EM AÇÃO, COM SEDE NA CIDADE DE BRASÍLIA - DF.

Por este e na melhor forma de direito, consoante os interesses maiores da probidade administrativa, fica DISTRATADO em todos os seus expressos termos o TERMO DE PARCERIA sob no. 0001/2018, de 26 de Fevereiro de 2.018, firmado entre esta municipalidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, situada à Av. dos Oitis Nº 1200 nesta cidade de Conquista D’Oeste, estado de Mao Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 04 219 688 0001/56, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Srª. Maria lucia de Oliveira Porto, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº.000844464 SSP-MS e do CPF nº. 607 752 031 49, residente e domiciliada neste Município de Conquista D’Oeste/MT,cito na dos Cajueiros nº111, com a Entidade JUVENTUDE EM AÇÃO, entidade privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.2578.961/0001-03, estabelecida na Q QR 501 - Conjunto 23 - Casa 17, CEP 72.311-323, Distrito de Samambaia/Sul, Brasília/DF, no ato representada por seu Presidente Sr. Orlando José da Silva, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado no Distrito de Samambaia/Sul, Brasília/DF., portador da Cédula de Identidade RG 2.092.317/SSSP-DF e do CPF no. 007.073.038-50.

1. O Termo de Parceria celebrado entre as partes mencionadas, teve como objeto a Construção de Unidades Habitacionais neste Município de Conquista D’Oeste - MT, de acordo com as Normas e Legislações vigentes no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (FDS). 2. A Prefeitura Municipal por este instrumento, resolve DISTRATAR unilateralmente, em todos os seus expressos termos, o aludido TERMO DE PARCERIA visando atender os interesses da probidade administrativa do Município e pelo fato de que até a presente data não houve qualquer manifestação de habilitação técnica para que a referida Entidade Organizadora, pudesse, de fato, atuar na circunscrição deste Município. 3. Que seja enviada comunicação à Câmara Municipal, Entidade Organizadora referida, Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal para conhecimento. 4. E assim, para que este reproduza seus efeitos legais, vai assinado por mim, Prefeito Municipal, afixado no quadro de avisos e publicado na forma da Lei.

Conquista D’Oeste - MT., 25 de Outubro de 2 018

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

Testemunhas:

a) ________________________________

Nelson Jose Fernandes de Souza

CPF: 568 348 101 53

b) ________________________________

Ângela dos Santos

CPF :487 256 091 49