APROVA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, PLANO DE AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 08/2016 DO TCE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tarcisio Ferrari, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei e;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrente dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, dos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007;

CONSIDERANDO a importância dos controles internos para a boa gestão dos recursos públicos, o exercício da missão institucional do controle externo;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n° 08/2016 do TCE-MT, que Aprova a Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de logística de medicamentos dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define responsabilidades pela implementação, execução e avaliação das atividades de controle, bem como critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando efetivar ou aperfeiçoar os controles administrativos;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Medicamentos, constante da Portaria nº 3.916/GM, de 30 de novembro de 1998;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, o Plano de Ação de implantação de Controles Internos, a partir dos resultados da auditoria de avaliação de controles internos da logística de medicamentos a serem implantados na Secretaria de Saúde e Saneamento Básico de demais órgãos envolvidos, nos termos deste decreto.

Art. 2º A implantação e execução efetiva do Plano de Ação ficará vinculada técnica e administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde Reserva do Cabaçal-MT, com o devido acompanhamento da Controladoria Geral do Município.

Art. 3°. Este decreto entra em vigor a partir da data desta publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, em 15 de Julho de 2019.

Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT