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Pref. Alto Taquari

PORTARIA Nº 237/2019

“Dispõe sobre a reintegração de servidor, e dá outra providencias.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CONSIDERANDO o pedido de Revisão do Processo Administrativo, requisitado pelo servidor;

CONSIDERANDO que a Lei n.° 8112/1990, autoriza a revisão do Processo Administrativo a qualquer tempo, desde que sejam apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou ainda a inadequação da penalidade;

CONSIDERANDO ainda que o servidor antes mesmo da conclusão do Processo Administrativo, já havia restituído o objeto danificado em sua integralidade;

RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:

Artigo 1º - Fica REINTEGRADO, o servidor ADRIANO JOHANN, ao quadro de Servidores Públicos Municipais, afim de que seja submetido a um novo Processo Administrativo Disciplinar.

Artigo 2° - A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi concursado, Operador de Maquinas em Geral, mantida a lotação perante à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Viação, Obras e Planejamento.

Artigo 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

ALTO TAQUARI, 15 DE JULHO DE2019.

Marco Aurélio Julien

Prefeito Municipal