PORTARIA Nº 237/2019
17 de Julho de 2019
PORTARIA Nº 237/2019
“Dispõe sobre a reintegração de servidor, e dá outra providencias.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
CONSIDERANDO o pedido de Revisão do Processo Administrativo, requisitado pelo servidor;
CONSIDERANDO que a Lei n.° 8112/1990, autoriza a revisão do Processo Administrativo a qualquer tempo, desde que sejam apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou ainda a inadequação da penalidade;
CONSIDERANDO ainda que o servidor antes mesmo da conclusão do Processo Administrativo, já havia restituído o objeto danificado em sua integralidade;
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:
Artigo 1º - Fica REINTEGRADO, o servidor ADRIANO JOHANN, ao quadro de Servidores Públicos Municipais, afim de que seja submetido a um novo Processo Administrativo Disciplinar.
Artigo 2° - A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi concursado, Operador de Maquinas em Geral, mantida a lotação perante à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Viação, Obras e Planejamento.
Artigo 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ALTO TAQUARI, 15 DE JULHO DE2019.
Marco Aurélio Julien
Prefeito Municipal