TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2019

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2019.

Autorizo em conseqüência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Show Artístico com Mario e Thizil para Temporada 2019 de Araguaiana – MT.

Favorecido: M. LUIZ ZAMPIERI - EPP CNPJ nº 25.079.396/0001-35

Prazo de Execução e Vigência: 01 DIA

20/07/2019.

Valor Total R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Fundamento Legal Artigo. 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 02/2019.

Dotação Orçamentária:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

Unidade: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 23 – COMERCIO E SERVIÇO

Sub-Função: 695 – TURISMO

Programa: 0073 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Projeto/Atividade: 2039 – MANUTENÇÃO COM A DIVISÃO DE CULTURA

Elemento Despesa: 33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.00 – RECURSOS PROPRIOS

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 08 de Julho de 2019.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal