LEI MUNICIPAL Nº667/2019.

DATA: 15 DE JULHO DE 2019.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no total de R$ 543.500,00, nas seguintes dotações orçamentárias:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.00004 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

07.00004.17 – SANEAMENTO

07.00004.17.512- Saneamento Básico Urbano

07.00004.17.512.0013- INFRAESTRUTURA E SERVICOS PÚBLICOS

07.00004.17.512.0013.1055- Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água – F. Natal

449051.00.00.0124054000-Obras e Instalações.. R$ 200.000,00

449052.00.00.0124054000-Eq. e Mat. Permanente R$ 50.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.00001 – DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.00001.20 – AGRICULTURA

08.00001.20.608- Promoção da Produção Agropecuária

08.00001.20.608.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL

08.00001.20.608.0014.1056- Recuperação de Estradas Vicinais

449039.00.00.0124054000-Serv. Terc.Pes.Juridica R$ 292.500,00

449039.00.00.5124054000-Serv. Terc.Pes.Juridica R$ 1.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso provável de arrecadação no montante de R$ 542.500,00, proporcionado por receita oriunda de Convênios e Contratos de Repasses Federais:

2.418.105.100	Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal
2.418.105.102	Transf. Convênio Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água – F. Natal	250.000,00
2.418.991.100	Outras Transferências da União Principal
2.418.991.103	Transf. Contrato de Repasse MAPA – Recuperação de Estradas Vicinais	292.500,00

Art. 3º Adicionalmente serão utilizados recursos decorrentes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.00001 – DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.00001.20 – AGRICULTURA

08.00001.20.606- Extensão Rural

08.00001.20.606.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL

08.00001.20.606.0014.1043- Construção de Tanques para Piscultura

339039.00.00.0100000-Outros Serv. Terc. P.Jur. R$ 1.000,00

Art. 4º As alterações constantes do art. 1º passam a integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 618/2018 de 00 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 – LDO.

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL