TERMO DE COMPROMISSO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DOS CURSOS DE BACHARELADO
17 de Julho de 2019
Pelo presente instrumento, firmado nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, assinado entre as partes abaixo devidamente discriminadas: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 03.238.862/0001-45, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, portador da Cédula de Identidade sob o nº 1614784 SSP/GO, CPF nº 328.086.071-72, residente e domiciliado na cidade de Vila Rica, doravante denominada CONCEDENTE, e a Universidade do Estado de Mato Grosso - UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT,inscrita no CNPJ/MF sob nº 0137770/0001-30, neste ato representada pelo seu Magnífico Reitor, Profº RODRIGO BRUNO ZANIN, portador da Cédula de Identidade sob o nº 220319674 SSP/SP, e CPF nº 251.503.268-01, residente e domiciliado na cidade de Cáceres, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e (o) a acadêmico (a) AMANDA SOARES FERREIRA, portadora da Cédula de Identidade nº 28835360 SSP/MT, CPF nº 068.748.481-27, residente e domiciliado (a) Av. das Palmeiras, 239, Bairro: Cidade Jardim, devidamente matriculado (a) no Curso de Bacharelado em Direito, sob número de matrícula 2016101207/004, doravante denominado (a)ESTUDANTE, ajustam o seguinte:
1 – A empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA - MT aceita, como estagiário (a), o estudante regularmente matriculado e freqüentando, efetivamente, curso de graduação na UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT.
2 – O estágio tem como objetivo precípuo o entrosamento do ESTUDANTE com a PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA - MT, possibilitando-lhe colocar em prática os ensinamentos recebidos pela UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT e propiciando-lhe aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
3 – O (A) ESTUDANTE desenvolverá suas atividades na PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA - MT – MT junto a secretaria de ADMINISTRAÇÃO com o título e a função de estagiário, obrigando-se a;
a) cumprir a programação do estágio prevista em seu plano de atividades, de acordo com o artigo 6º, inciso I, da Resolução 028/2012 CONEPE, a qual dispõe sobre o Estágio Curricular Supervisionado dos cursos de graduação de bacharelado nas diferentes modalidades de ensino ofertados pela UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT e realizar as atividades de aplicação que lhe forem prescritas;
b) observar as condições fixadas para o estágio, especialmente quanto à jornada e ao horário ajustados;
c) atender as normas de trabalho vigentes no âmbito da CONCEDENTE;
d) aceitar a supervisão e orientação técnico-administrativa dos prepostos da CONCEDENTE designados para tais funções;
e) submeter-se aos processos e meios de avaliação de desempenho profissional e escolar;
f) conduzir-se de maneira compatível com as responsabilidades do estágio, empenhando-se para maior rendimento;
g) comunicar, por escrito, a CONCEDENTE, conclusão ou interrupção de seu curso de graduação ou desligamento da UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT, no prazo de 03 (três) dias da respectiva ocorrência;
4 – O (A) ESTUDANTE, nos termos do artigo 3° da Lei nº 11.788 , de 25 de setembro de 2008, e do artigo 61 do Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, não terá vínculo empregatício com a CONCEDENTE.
5 – A UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT é responsável pela contratação do seguro contra acidentes pessoais em favor do(a) estagiário(a), nos termos do artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 11.788/2008.
6 – O estágio terá a duração de 12(doze) meses, com termo inicial em 09 de Julho de 2019 e termo final em a 09 de Julho de 2020, com uma jornada de atividades a ser estabelecida entre a COMCEDENTE e o professor coordenador de estágio do curso Bacharelado em Direito, obedecendo à carga horária do estágio prevista no Projeto Pedagógico do Curso (PPC), a fim de cumprir integralmente o plano de estágio, que configura-se em até 6(seis) horas diárias totalizando até 30(trinta) horas semanais, sendo-lhe garantida uma bolsa auxilio nas seguinte proporções:
R$: 800,00 (oitocentos Reais), para carga horária de 6(seis) horas diárias.
I – O pagamento da Bolsa Auxilio para carga horária inferior as horas semanais estabelecidas no item 6 deverá processar o cálculo proporcionalmente às horas trabalhadas.
7 – Por interesse das partes o estágio poderá ser prorrogado por igual período, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, de acordo com o artigo 11 da lei n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.
8 – Concluído o período máximo de 02 (dois) anos, o(a) ESTUDANTE não poderá permanecer na CONCEDENTE na condição de estagiário.
9 – Será assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
10 – O estágio findar-se-á nos seguintes casos:
a) automaticamente, ao término do compromisso;
b) abandono, caracterizado por ausência não justificada, de 08 (oito) dias consecutivos ou de 15 (quinze) dias interpolados, no período de 01 (um) mês;
c) conclusão ou interrupção do curso, ou desligamento da UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT;
d) a pedido do(a) ESTUDANTE, caso a atividade desenvolvida na empresa não corresponda àquela estabelecida no plano de atividades do acadêmico;
e) ante o descumprimento, pelo(a) ESTUDANTE, de qualquer dos itens deste TERMO DE COMPROMISSO e da Resolução nº028/2012 CONEPE;
f) comportamento, funcional ou social, incompatível do ESTUDANTE;
11 - Fica responsável para assinar os Termos de compromisso do estagiário, em nome da UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT, o coordenador do Campus onde está localizado o Curso ao qual o estagiário está vinculado.
E, assim, justas e compromissadas, assinam as partes este instrumento em 03 (três) vias de igual teor, das quais 01 (uma) ficará arquivada na Coordenação do Curso, 01 (uma) na empresa-campo de estágio e 01 (uma) com o acadêmico, na presença das testemunhas, que também os subscrevem.
Vila Rica - MT 09 de Julho de 2019.
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Prefeitura Municipal De Vila Rica - Mt Universidade do Estado de Mato Grosso
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Amanda Soares Ferreira
Testemunhas:
Nome:_________________________________________________
CPF:_______________________ Ass.:_______________________
Nome:_________________________________________________
CPF:_______________________ Ass.:_______________________
| CONCEDENTE | |||||||||||
| Razão Social: MUNICÍPIO DE VILA RICA - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA | |||||||||||
| Endereço: PAÇO MUNICIPAL ARAGUAIA, 2.000 | |||||||||||
| Bairro: BELA VISTA | CEP: 78645000 | ||||||||||
| Cidade/UF: Vila Rica / MT | Fone: (66) 3554-1151 | ||||||||||
| CNPJ/MF: 03.238.862/0001-45 | Segmento: PÚBLICO | ||||||||||
| Representante: ABMAEL BORGES DA SILVEIRA | |||||||||||
| CPF: 328.086.071-72 | |||||||||||
| CI: 1614784 SSP/GO | |||||||||||
| ESTAGIÁRIO | |||||||||||
| Nome: AMANDA SOARES FERREIRA | |||||||||||
| Endereço: AV DAS PALMEIRAS, 239 | |||||||||||
| Bairro: CIDADE JARDIM | CEP: 78645-000 | ||||||||||
| Cidade/UF: Vila Rica/MT | Fone:(66)9 8421-5390 | ||||||||||
| CPF: 068.748.481-27 | CI: 28835360 SSP/MT | Data Nasc.: 23/07/1998 | Nível: SUPERIOR | ||||||||
| Curso: BARACHARELADO EM DIREITO | Período: 7 | ||||||||||
| MATRÍCULA: 2016101207/004 | |||||||||||
| PcD: NÃO | |||||||||||
| Filiação Mãe: AGLECIANA MARIA SOARES | |||||||||||
| Filiação Pai: DOMERCILIO FERREIRA NETO | |||||||||||
| Local do Estágio: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||||||||||
| INSTITUIÇÃO DE ENSINO | |||||||||||
| Nome: Universidade do Estado de Mato Grosso - UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT | |||||||||||
| Endereço: AV: PERIMETRAL, 1610 | |||||||||||
| Bairro: JARDIM ACLIMAÇÃO | CEP: 87050900 | ||||||||||
| Cidade/UF: VILA RICA / MT | Fone: | ||||||||||
| CNPJ/MF: 0137770/0001-30 | |||||||||||
| Representante: RODRIGO BRUNO ZANIN | |||||||||||
| Endereço: AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, N 4193 | |||||||||||
| Bairro: CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO | |||||||||||
| Cidade/UF: Cuiabá/ Mato Grosso | CEP: 78.049-940 | Fone: (65) 3611-1517 | |||||||||
| CNPJ/MF: 03.986.163/0001-83 | Representante: MAURO SERGIO DOS SANTOS | ||||||||||