Carregando...
Pref. Vila Rica

Pelo presente instrumento, firmado nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, assinado entre as partes abaixo devidamente discriminadas: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 03.238.862/0001-45, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, portador da Cédula de Identidade sob o nº 1614784 SSP/GO, CPF nº 328.086.071-72, residente e domiciliado na cidade de Vila Rica, doravante denominada CONCEDENTE, e a Universidade do Estado de Mato Grosso - UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT,inscrita no CNPJ/MF sob nº 0137770/0001-30, neste ato representada pelo seu Magnífico Reitor, Profº RODRIGO BRUNO ZANIN, portador da Cédula de Identidade sob o nº 220319674 SSP/SP, e CPF nº 251.503.268-01, residente e domiciliado na cidade de Cáceres, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e (o) a acadêmico (a) KASSIA LORRAINE ALVES DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade nº 20630425 SSP/MT, CPF nº 024.273.311-55, residente e domiciliado (a) Av. Perimetral Leste, 283, Bairro Vila Nova devidamente matriculado (a) no Curso de Bacharelado em Direito, sob número de matrícula 2016101207/107, doravante denominado (a)ESTUDANTE, ajustam o seguinte:

1 – A empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA - MT aceita, como estagiário (a), o estudante regularmente matriculado e freqüentando, efetivamente, curso de graduação na UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT.

2 – O estágio tem como objetivo precípuo o entrosamento do ESTUDANTE com a PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA - MT, possibilitando-lhe colocar em prática os ensinamentos recebidos pela UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT e propiciando-lhe aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.

3 – O (A) ESTUDANTE desenvolverá suas atividades na PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA - MT – MT junto a secretaria de FINANÇAS com o título e a função de estagiário, obrigando-se a;

a) cumprir a programação do estágio prevista em seu plano de atividades, de acordo com o artigo 6º, inciso I, da Resolução 028/2012 CONEPE, a qual dispõe sobre o Estágio Curricular Supervisionado dos cursos de graduação de bacharelado nas diferentes modalidades de ensino ofertados pela UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT e realizar as atividades de aplicação que lhe forem prescritas;

b) observar as condições fixadas para o estágio, especialmente quanto à jornada e ao horário ajustados;

c) atender as normas de trabalho vigentes no âmbito da CONCEDENTE;

d) aceitar a supervisão e orientação técnico-administrativa dos prepostos da CONCEDENTE designados para tais funções;

e) submeter-se aos processos e meios de avaliação de desempenho profissional e escolar;

f) conduzir-se de maneira compatível com as responsabilidades do estágio, empenhando-se para maior rendimento;

g) comunicar, por escrito, a CONCEDENTE, conclusão ou interrupção de seu curso de graduação ou desligamento da UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT, no prazo de 03 (três) dias da respectiva ocorrência;

4 – O (A) ESTUDANTE, nos termos do artigo 3° da Lei nº 11.788 , de 25 de setembro de 2008, e do artigo 61 do Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, não terá vínculo empregatício com a CONCEDENTE.

5 – A UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT é responsável pela contratação do seguro contra acidentes pessoais em favor do(a) estagiário(a), nos termos do artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 11.788/2008.

6 – O estágio terá a duração de 12(doze) meses, com termo inicial em 09 de Julho de 2019 e termo final em a 09 de Julho de 2020, com uma jornada de atividades a ser estabelecida entre a COMCEDENTE e o professor coordenador de estágio do curso Bacharelado em Direito, obedecendo à carga horária do estágio prevista no Projeto Pedagógico do Curso (PPC), a fim de cumprir integralmente o plano de estágio, que configura-se em até 6(seis) horas diárias totalizando até 30(trinta) horas semanais, sendo-lhe garantida uma bolsa auxilio nas seguinte proporções:

R$: 800,00 (oitocentos Reais), para carga horária de 6(seis) horas diárias.

I – O pagamento da Bolsa Auxilio para carga horária inferior as horas semanais estabelecidas no item 6 deverá processar o cálculo proporcionalmente às horas trabalhadas.

7 – Por interesse das partes o estágio poderá ser prorrogado por igual período, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, de acordo com o artigo 11 da lei n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.

8 – Concluído o período máximo de 02 (dois) anos, o(a) ESTUDANTE não poderá permanecer na CONCEDENTE na condição de estagiário.

9 – Será assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

10 – O estágio findar-se-á nos seguintes casos:

a) automaticamente, ao término do compromisso;

b) abandono, caracterizado por ausência não justificada, de 08 (oito) dias consecutivos ou de 15 (quinze) dias interpolados, no período de 01 (um) mês;

c) conclusão ou interrupção do curso, ou desligamento da UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT;

d) a pedido do(a) ESTUDANTE, caso a atividade desenvolvida na empresa não corresponda àquela estabelecida no plano de atividades do acadêmico;

e) ante o descumprimento, pelo(a) ESTUDANTE, de qualquer dos itens deste TERMO DE COMPROMISSO e da Resolução nº028/2012 CONEPE;

f) comportamento, funcional ou social, incompatível do ESTUDANTE;

11 - Fica responsável para assinar os Termos de compromisso do estagiário, em nome da UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT, o coordenador do Campus onde está localizado o Curso ao qual o estagiário está vinculado.

E, assim, justas e compromissadas, assinam as partes este instrumento em 03 (três) vias de igual teor, das quais 01 (uma) ficará arquivada na Coordenação do Curso, 01 (uma) na empresa-campo de estágio e 01 (uma) com o acadêmico, na presença das testemunhas, que também os subscrevem.

Vila Rica - MT 09 de Julho de 2019.

___________________________________ ____________________________________

Prefeitura Municipal De Vila Rica - Mt Universidade do Estado de Mato Grosso

________________________________________________

Kassia Lorraine Alves de Souza

Testemunhas:

Nome:_________________________________________________

CPF:_______________________ Ass.:_______________________

Nome:_________________________________________________

CPF:_______________________ Ass.:_______________________

CONCEDENTE

Razão Social: MUNICÍPIO DE VILA RICA - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

Endereço: PAÇO MUNICIPAL ARAGUAIA, 2.000

Bairro: BELA VISTA

CEP: 78645000

Cidade/UF: Vila Rica / MT

Fone: (66) 3554-1151

CNPJ/MF: 03.238.862/0001-45

Segmento: PÚBLICO

Representante: ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

CPF: 328.086.071-72

CI: 1614784 SSP/GO

ESTAGIÁRIO

Nome: KASSIA LORRAINE ALVES DE SOUZA

Endereço: AV PERIMENTRAL LESTE, 283,

Bairro: VILA NOVA

CEP: 78645-000

Cidade/UF: Vila Rica/MT

Fone:(66)9 98411-6493

CPF: 024.273.311-55

CI: 20630425 SSP/MT

Data Nasc.: 04/11/1991

Nível: SUPERIOR

Curso: BARACHARELADO EM DIREITO

Período: 7

MATRÍCULA: 2016101207/107

PcD: NÃO

Filiação Mãe: DIVINA DO CARMO COSTA ALVES SOUZA

Filiação Pai: VALDEMAR LIMA DE SOUZA

Local do Estágio: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Nome: Universidade do Estado de Mato Grosso - UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO - UNEMAT

Endereço: AV: PERIMETRAL LESTE, 404

Bairro: BELA VISTA

CEP: 87050900

Cidade/UF: VILA RICA / MT

Fone:

CNPJ/MF: 0137770/0001-30

Representante: RODRIGO BRUNO ZANIN

Endereço: AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, N 4193

Bairro: CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO

Cidade/UF: Cuiabá/ Mato Grosso

CEP: 78.049-940

Fone: (65) 3611-1517

CNPJ/MF: 03.986.163/0001-83

Representante: MAURO SERGIO DOS SANTOS